0336/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0336/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13265
Nr Documento: SA1201109220336
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84e73ccc0fe24f238025791b0047aab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0336.11.32
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista quando a resposta às questões que o recorrente pretende ver apreciadas não se apresenta particularmente complexa, não contende com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se vislumbra a existência de erro manifesto na decisão.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Município de Coimbra, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 16-12-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Coimbra, de 29-05-09, que condenou “o Réu Município a retomar o concurso para provimento do cargo de director do gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Coimbra, publicado no DR III série nº 206 de 6/9/2003, no estado em que se encontrava quando foi ordenada a sua anulação, em 6/1/05.” -cfr. fls. 327 e 452-482 e 530-531. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, designadamente, o seguinte: “I – Discute-se no presente processo se o poder de anulação de um procedimento concursal é, ou não, vinculado e, nessa medida, sindicável pelos tribunais administrativos e, bem assim, se cabe no âmbito dos poderes dos tribunais administrativos aferir em que medida uma reorganização de serviços – reconhecida como tal – pode fundamentar a revogação de um acto de abertura de um tal procedimento; II – Está aqui em causa a questão de saber se é vedada às autarquias locais, pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, a possibilidade de proceder à nomeação, em regime de substituição, para o exercício de cargos dirigentes, de trabalhadores não pertencentes aos respectivos quadros de pessoal; (…) IV – É entendimento desse Supremo Tribunal que a importância fundamental da questão há-de resultar quer da relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos de utilidade jurídica de revista, e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e que, por outro lado, a “melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito;” V – A natureza vinculada ou não do acto de revogação de um acto de abertura de um concurso é, questão que se colocou, que se coloca, e se há-de colocar num míriade de casos, sendo certo que, até hoje, não pode dizer-se que exista entendimento jurisprudencial pacífico sobre a mesma; VI – A reorganização de serviços e os respectivos efeitos sobre concursos eventualmente abertos – bem como a possibilidade de os tribunais administrativos, perante uma tal reorganização, fixarem o momento a partir do qual a anulação de um concurso serve ou não o interesse público – é questão que, de igual modo, resvala largamente as barreiras do caso vertente, sobretudo tendo em conta a revisão de serviços a que as autarquias locais estão obrigadas por força do Decreto-Lei n.º 305/2009; VII – Também a possibilidade de, no âmbito das autarquias locais, nomear um regime de substituição, para o exercício de cargos dirigentes, pessoal exterior aos mapas de pessoal dessas autarquias não é matéria que se cinja às fronteiras do litígio que no presente processo se dirime, ao que acresce o facto de a própria relevância jurídica da questão impor uma pronúncia desse Supremo Tribunal, quer pela incerteza que fica criada na aplicação do Estatuto do Pessoal Dirigente, quer pela própria subversão que o Tribunal “a quo” faz da figura da mobilidade de serviços da Administração Central para a Administração local limitando-a, no caso dos dirigentes, à nomeação propriamente dita; VIII – A intervenção desse Supremo Tribunal deve admitir-se, também, pela própria incerteza que a anulação do acto de abertura de procedimento concursal para o lugar de Director do Gabinete Jurídico e de Contencioso causa no funcionamento dos serviços do recorrente, em face das consequências que tal anulação poderá vir a ter nos inúmeros actos que, ao abrigo de competências subdelegadas, a Directora do GJC vem, desde 2005, praticando e que se venha a considerar que têm conexão jurídica com aquele primeiro; IX – Seja pela potencialidade expansiva da questão aqui subjacente, seja pela importância fundamental das matérias jurídicas aqui tratadas, julga-se estarem preenchidos os requisitos que o artigo 150.º do CPTA impõe para a admissão do presente recurso; (…)” – cfr. fls. 498 e 499. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAF de Coimbra de 29-05-2009, por entender, em síntese, que “(…) não nos parece que possa resultar da interpretação a fazer da alínea b) do art. 10º em conjugação com o art. 11º que não há qualquer limitação aos funcionários do quadro do Município”, uma vez que, “(…)sendo o diploma legal de adaptação às especificidades da administração autárquica não decorre do artigo 11.º expressamente, a possibilidade de nomeação de funcionários pertencentes a quadro pessoal diferente fora do referido âmbito autárquico”. Salientou, também, que “o acórdão recorrido não viola, pois, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 93/2004”, tornando-se “irrelevante para o desfecho da acção administrativa especial aqui em causa que tenha sido violado o art. 27º nº 1 da Lei 2/2004, já que sempre se imporia a anulação daquele acto de nomeação da aqui recorrente por violação do citado art. 10º do DL 93/2004”. (cfr. fls. 482) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 491-501. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, existindo, de resto, já alguma jurisprudência sobre algumas das temáticas a que se reporta o recurso de revista, como se pode ver das citações feitas no Acórdão recorrido (cfr. fls. 464-482), o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário assinalável, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 16-12-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.