005004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005004
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto informativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026172
Nr Documento: SA119581128005004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a62ee24417a67212802568fc0037c78f
Sumário
Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos dos funcionarios dos serviços a mandar comunicar ao interessado qualquer parecer ou informação.
