99B119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B119
Acórdão
Descritores: Execução, Prosseguimento do processo, Absolvição da instância, Causa de pedir, Título executivo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036590
Nr Documento: SJ199904140001192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dce9cfb5203ea5ad802568fc003ba491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B119.3A
Sumário
A causa de pedir é unicamente um facto constitutivo (o da pretensão in judicio deducta). O título executivo só formalmente é um documento - primariamente tem uma função demonstrativa e só secundariamente constitutiva. Não pode prosseguir a execução em que o executado se encontra absolvido da instância.