0013801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0013801
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Tribunal administrativo, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008086
Nr Documento: RL199701280013801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33dc85d1ceaff42f802568030004f469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013801.21
Sumário
É o Tribunal Comum (e não o foro administrativo) o competente para conhecer de uma acção em que os Autores alegam pertencer-lhes um terreno e uma casa de habitação, não abrangidos em processo expropriativo, tendo-se tornado inviável o efectivo exercício do seu direito a habitarem no local, com lesão do seu direito à segurança, saúde, qualidade de vida, privacidade e ambiente, em virtude do ruído das máquinas e da ocupação dos terrenos circundantes e de acesso à sua residência, tudo por virtude da activação da ré, a Junta Autónoma das Estradas.