09/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 09/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11350
Nr Documento: SA12010012009
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bad8d68e8f5df36f802576b8003f55f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:09.10.93
Sumário
A caducidade do recurso subordinado, ou o seu não conhecimento, quando é apreciado o mérito do recurso principal, constitui questão jurídico processual que se antevê repetível no contencioso, cuja apreciação pelo Supremo contribui para a certeza, previsibilidade, segurança e uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A… e B… Propuseram contra o C… Acção comum com processo ordinário em que pediam a condenação do R. a pagar-lhes as quantias de 164651.04€ e 133100.64 €, a titulo de indemnização correspondente às remunerações que receberiam até ao final do mandato como gestores do Hospital, mas que o R. deu por findo por conveniência de serviço. O R. deduziu reconvenção em que pedia a condenação dos AA a repor certas quantias que tinham recebido em excesso. A acção foi julgada procedente em parte e a reconvenção inteiramente procedente. O R. interpôs recurso da sentença onde sustentou não haver fundamento para a condenação que lhe era imposta e os AA apresentaram recurso subordinado em que pediram a absolvição do pedido. No recurso de apelação o TCA Norte decidiu negar provimento ao recurso do R. e não conhecer do recurso subordinado, fundando-se em que tinha soçobrado o recurso principal, pelo que havia lugar a aplicar-se uma regra idêntica à do n.º 3 do artigo 682 do CPC. Os AA interpõem recurso de revista em que sustentam que o recurso subordinado fica dependente do principal se o recorrente desistir; se o recurso ficar sem efeito ou por outra circunstância o tribunal ficar impedido de tomar conhecimento do recurso principal. No caso, o tribunal conheceu do recurso principal pelo que o facto de o ter julgado improcedente não daria lugar a não se conhecer do subordinado, havendo erro de direito no Acórdão recorrido. Alegam os AA que se trata de questão processual susceptível de repetição cujo esclarecimento releva para outros casos e constitui garantia da necessária segurança jurídica. Sustentam ainda que invocaram perante o TCA a inconstitucionalidade do art.º 9.º n.º 1 do DL 188/03 na parte em que limita a indemnização ao vencimento anual, mas não houve pronúncia sobre este ponto, pelo que se deve conhecer desta nulidade por omissão de pronúncia. O C… opõe-se à admissão do recurso por entender que não estão verificados os índices exigidos para o efeito pela jurisprudência. Apreciação Cumpre decidir sobre a admissão da revista do Acórdão do TCA proferido em segundo grau de jurisdição, uma vez que o contencioso administrativo, como regra, admite a apreciação das causas em dois graus e, só excepcionalmente, quando se verificarem os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, é admitida revista para o STA das causas que tiveram a dupla apreciação jurisdicional. A questão da falta de pronúncia sobre a inconstitucionalidade pode ser apreciada como nulidade processual em reclamação para o próprio tribunal que emitiu a decisão e, como questão processual ligada ao concreto desenrolar daquele processo em que ocorre não apresenta relevância capaz de, por si, sustentar a admissão de revista excepcional. A questão do destino do recurso subordinado quando o principal é apreciado de fundo tem características diferentes da omissão de pronúncia na medida em que resulta da interpretação de uma norma e não das contingências do processo em concreto. Para decidir o TCA baseou-se em aplicação de regra idêntica à do n.º 3 do art.º 682.º do CPC. Sobre este assunto na jurisprudência do STA encontramos uma referência no Ac. de 30.10.2003, P. 0936/03, que após apreciar e julgar improcedente o recurso principal também decidiu: “tendo soçobrado o recurso independente, não se toma conhecimento do recurso subordinado”. Por seu lado o Ac. do TCA Sul de 3/5/2007, P. 01660/06 decidiu que a insubsistência do recurso principal implica o não conhecimento do recurso subordinado. A análise da doutrina permite verificar que nela é referido com frequência “… o recurso subordinado só será julgado se o recurso principal vier a ser julgado, independentemente de este último ser julgado procedente ou improcedente” – Recursos em Processo Civil, Armindo Ribeiro Mendes, 2.ª Ed. P. 175 e também no mesmo sentido Código de Processo Civil Anotado, José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Coimbra Editora, 2003, vol. III, p. 27. A questão da caducidade do recurso subordinado por improcedência do principal pode reconduzir-se, como se vê dos dois casos de jurisprudência indicados à alternativa: ou aplicar o n.º 3 do art.º 286, ou saber se se forma caso julgado, excluindo a possibilidade de recurso subordinado, quando a decisão de que o recorrente subordinado pretende recorrer apresenta autonomia em relação à outra parte da decisão que foi objecto do recurso principal. Nesta segunda hipótese estaria essencialmente em causa a aplicação do n.º 1 do mesmo art.º 682.º. Resulta do exposto que a questão tal como agora surge neste processo não foi suscitada expressamente e como tal não foi objecto de análise sistemática pela jurisprudência do STA, mas apresenta características que fazem prever a possibilidade de se repetir noutros casos sujeitos aos tribunais. Além disso as referências da doutrina inculcam uma solução que, por uma via de fundamentação não considerada nos autores citados, está posta em causa na solução adoptada nos autos. Considera-se que a intervenção do STA para decidir uma questão processual deste tipo contribui para a certeza e previsibilidade do direito e deste modo para a segurança jurídica, pelo que está encontrado fundamento legal para a admissão do recurso (n.º 1 do art.º 150.º do CPTA). Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.