0075942 - Tribunal da Relação de Lisboa

O disposto no art. 408º nº 1 do Cód. Proc Civil, ao permitir o decretamento do arresto sem audição prévia da parte contrária, não viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente, os arts. 13º nº 1, 18º nº 2 e 20º nº 1 da Constituição da República Portuguesa.