066613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066613
ACORDAO
Descritores: Inquerito, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo de jurisdição voluntaria, Condenação em multa, Custas, Condenação
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004815
Nr Documento: SJ197705170666131
Referência Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54c2c7c21a9700e8802568fc0039890c
Sumário
I - O inquerito judicial e um processo de jurisdição voluntaria. II - Das resoluções tomadas no processo de inquerito judicial não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. III - Não ha razão legal para excluir da regra enunciada no n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil a parte do julgado que, interpretando preceitos legais aplicaveis, condena em custas ou em multa.
