01687/20.3BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gustavo André Simões Lopes Courinha
Processo: 01687/20.3BELRS
Acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A... – International Portfolio
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33556
Nr Documento: SA22025040201687/20
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesAníbal Augusto Ruivo FerrazGustavo Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5862250c47f39db80258c9300554eb1
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO I.1 - Alegações A REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, o qual julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida pela “A... – INTERNATIONAL PORTFOLIO” representado pela sua entidade gestora A... GROUP, INC., com os demais sinais dos autos, visando a decisão de indeferimento da reclamação graciosa por ela apresentada contra o ato de retenção na fonte de IRC, consubstanciado na guia nº ...22, no montante de € 31.156,56, que incidiu sobre dividendos auferidos em território nacional no período de maio de 2017. Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 506 a 536 do SITAF: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnação judicial à margem identificada, deduzida na sequência do indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o ato de retenção na fonte de IRC, que incidiu sobre dividendos que foram distribuídos ao Recorrido, no mês de maio de 2017, por entidade residente em território nacional, por ter considerado que o mesmo padece de vício de violação de lei, consubstanciado na violação da livre circulação de capitais, consagrada no art.º 63º do TFUE, e, consequentemente, do art.º 8º, nº 4 da CRP, que estatui o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional. A questão material que vem controvertida, prende-se, pois, em determinar se a legislação portuguesa, na redação em vigor à data dos factos tributários, ao excluir de tributação os dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a fundos de investimento mobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional (art.º 22º do EBF) e, por isso residentes em território nacional, mas sujeitando a retenção na fonte em IRC os dividendos distribuídos por essas mesmas sociedades a fundos de investimento mobiliário, que não tenham sido constituídos nem operem de acordo com a legislação nacional, e por isso não residentes, (in casu os Estados Unidos da América), configura uma restrição à livre circulação de capitais, não consentida pelo art.º 63º do TFUE. O TJUE já deixou expresso em múltiplos Acórdãos que, em abstrato, o regime de tributação dos diferentes Estados Membros pode tratar de forma diferente residentes e não residentes, sendo que a relevância está em averiguar se, em concreto, tal se traduz na aplicação de uma tributação efetiva mais elevada sobre os não residentes, pois, em caso contrário, o regime não é discriminatório, nem consequentemente contrário ao direito comunitário. Conforme afirmado por Paula Rosado Pereira, in Princípios do Direito Fiscal Internacional, Almedina, 2010, pp. 349 e ss, o Tribunal de Justiça assume, como ponto de partida que a situação de sujeitos passivos residentes e de não residentes “não é, em geral, comparável”, uma vez que, desde logo, quanto aos primeiros a tributação incide sobre a globalidade dos rendimentos auferidos (no Estado da residência), enquanto no caso dos segundos se limita aos rendimentos auferidos no Estado da fonte; assim, “no Caso Shumacker, o Tribunal de Justiça aceitou que o tratamento fiscal diferenciado de residentes e não residentes não é discriminatório, desde que uns e outros se encontrem em situações diferentes, o que sucede, por exemplo, por a maior parte do rendimento do não residente ser normalmente obtida no seu Estado de residência”. Continua a referida Autora, afirmando que “A análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça revela, assim, na perspectiva deste órgão, em termos genéricos, o uso da residência como elemento de conexão, bem como a diferenciação fiscal entre sujeitos passivos residentes e não residentes, tanto na legislação interna dos Estados como nas CDT, é aceitável e não contraria as liberdades de circulação, nem consubstancia uma discriminação contrária aos Tratados Europeus, em virtude de os residentes e os não residentes não se encontrarem, em geral, em situações comparáveis, porque assentes numa diferença objectiva relevante entre sujeitos passivos.” O TFUE, no seu art.º 65º, admite que a proibição do estabelecimento de restrições aos movimentos de capitais não impede que um Estado-Membro defina um regime tributário diferente para os sujeitos que não se encontrem em idêntica situação, importando dessa forma determinar se estamos perante situações comparáveis, porquanto só existe discriminação quando o direito interno aplique regras diferentes a situações comparáveis ou sujeite situações diferentes a regime idêntico. A sentença recorrida fez uma explanação do regime de tributação, em sede de IRC, aplicável aos OIC residentes (constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional) e não residentes (constituídos ou a operar de acordo com outra legislação), tentando demonstrar que a exclusão de tributação dos dividendos, prevista no n.º 3, do art.º 22º do EBF, aplicável apenas aos primeiros, só por si, configura uma restrição à livre circulação de capitais por oposição aos art.ºs 63º e 65º do TFUE. Ora, entendendo-se que não cabe à AT, no presente âmbito, discutir as opções de política fiscal, sempre se dirá que qualquer regime fiscal aplicável a sujeitos passivos residentes é, normalmente, diferenciado do aplicável a não residentes, sem que, por isso, configure restrição às liberdades fundamentais previstas nas normas do TFUE ou colida com essas ou outras normas de direito fiscal internacional, nomeadamente, as CDT. A sentença sob recurso não tomou em consideração o regime fiscal de forma abrangente; consideração essa que lhe permitiria percecionar do tratamento não discriminatório do regime aplicável aos OIC não residentes. De acordo com o anterior regime legal a tributação dos rendimentos era levada a cabo nos OIC, surgindo como premissa do novo regime legal substituir o anterior regime de tributação “à entrada” por um regime de tributação “à saída”, na esfera dos investidores. E, conforme consta do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro que: “O regime legal hoje aplicável, cujas bases fundamentais constam do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, caracteriza-se pela tributação das mais-valias realizadas e demais rendimentos auferidos pelo organismo de investimento coletivo, independentemente dos custos suportados com a respetiva obtenção, o que tem vindo a penalizar a captação de capital estrangeiro. Neste contexto, a Assembleia da República, por uma larga maioria, decidiu autorizar o Governo a rever o regime fiscal dos organismos de investimento coletivo, através da generalização do método de tributação «à saída», passando a tributar em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas os rendimentos auferidos pelos investidores. Adotando uma das principais tendências internacionais, o presente decreto-lei estabelece um regime que permitirá a fácil comparabilidade do desempenho dos organismos de investimento coletivo nacionais com os internacionais, aumentando a facilidade de divulgação internacional dos organismos de investimento coletivo portugueses, promovendo-se assim a poupança a longo prazo e o investimento em ativos com maior espetro de rendibilidade (…)”. Contudo, mais resulta do Preâmbulo do citado diploma, nos termos que se transcrevem: “Por outro lado, é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre o ativo global líquido dos organismos de investimento coletivo, recorrendo a um comparativo internacional.”. E, assim, não obstante os OIC residentes, constituídos e a operarem nos termos da legislação nacional, beneficiem da isenção de retenção na fonte plasmada no n.º 3, do art.º 22º do EBF, regime não aplicável aos não residentes, verificamos decorrer do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.º 7/2015 a introdução da tributação em sede do Imposto do Selo dos OIC residentes, decorrente da criação de uma taxa incidente sobre o ativo global líquido dos organismos de investimento coletivo, com recurso a um comparativo internacional. Deste modo, ainda que se encontrem isentos da retenção na fonte, nos termos decorrentes do n.º 3 do art.º 22º do EBF, os fundos residentes são tributados por via da aplicação de uma taxa fixa, por recurso a comparativo internacional, que incide sobre o ativo global líquido dos organismos de investimento coletivo. Já os fundos não residentes, considerando que a tributação é efetuada tendo por base unicamente os rendimentos percebidos no Estado da fonte, (Portugal no caso), se mostram excluídos de tal tributação, em sede de Imposto do Selo e por via da aplicação de taxa fixa. Ora, tal regime, assim configurado, remete-nos desde logo para duas situações não comparáveis entre si, porquanto apelam, cada uma delas, a um regime jurídico distinto em que o elemento de conexão residência se implica, por um lado, a não aplicação da dispensa de retenção, também implica, por outro, a não aplicação da tributação em sede de Imposto do Selo a que se encontram sujeitos todos os fundos de investimento residentes em território nacional e que sejam constituídos e operem de acordo com a legislação nacional. E a afirmação da ausência de comparabilidade entre a tributação dos fundos residentes e a tributação dos fundos não residentes no regime jurídico português resulta acrescida do regime fiscal da participation exemption, introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, nomeadamente, com a alteração dos n.ºs 3 a 9 do art.º 14º do CIRC, aplicável a partir de 01/01/2014, e que prevê a isenção, em sede de IRC, dos dividendos colocados à disposição dos investidores não residentes, como seria o caso do ora Recorrido, desde que verificadas e feita a prova do cumprimento das condições aí previstas. Sendo que, tal isenção se não mostra aplicável aos fundos de investimento residentes. Por outro lado, convém lembrar a aplicação ao caso em apreço da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada ente Portugal e os Estados Unidos da América, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/95, de 12 de Outubro, da qual resulta para o Recorrido a possibilidade de eliminação da dupla tributação internacional, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do art.º 25º da CDT, bem como da eliminação da dupla tributação económica internacional, com o cumprimento das condições vertidas na alínea b), do n.º 1, do art.º 25º da CDT. Nos termos expostos, não só o regime legal aplicável aos fundos residentes se mostra não aplicável ao Recorrido, por ser OIC não residente, e não poder, por tal motivo, o Estado da fonte dos rendimentos, Portugal, tributar em sede de Imposto do Selo o seu ativo global líquido, por via da aplicação de taxa fixa, aplicável a todos os OIC residentes, como a eventual incompatibilidade entre a liberdade de circulação de capitais e o tratamento diferenciador resulta acrescidamente neutralizada por via da aplicação da CDT que permitirá ao Recorrido reaver o imposto pago em Portugal. Ainda, não obstante a taxa de retenção na fonte aplicável aos rendimentos de capitais auferidos por residentes seja em geral de 25%, o Recorrido beneficia da dispensa parcial de retenção por via da aplicação da taxa de 15% decorrente da aplicação da CDT em vigor. No sentido explanado vai a jurisprudência do TJUE, e decorre do acórdão Pensioenfonds Metaal en processo C 252/14, caso aplicável mutatis mutandis ao caso sub judice, de acordo com o qual: “(…) A este respeito, há que salientar que a tributação que incide sobre os fundos de pensões residentes tem um objeto diferente da aplicada aos fundos de pensões não residentes. Assim, enquanto os primeiros são tributados pela totalidade dos seus rendimentos, calculados com base nos seus ativos deduzido o valor das suas dívidas, à qual é aplicada uma taxa de rendimento fixa, independentemente do recebimento efetivo dos dividendos durante o exercício fiscal em causa, os segundos são tributados pelos dividendos recebidos na Suécia durante esse exercício. (…) Para alcançar este objetivo, o conjunto dos ativos de um fundo de pensões residente é sujeito anualmente a uma tributação por taxa fixa, que reflete o rendimento desses ativos, independentemente do recebimento de um rendimento gerado pelos referidos ativos, em especial do recebimento dos dividendos. Esta tributação dos rendimentos dos fundos de pensões residentes é exercida pelo Reino da Suécia, na sua qualidade de Estado de residência dos referidos fundos de pensões, que dispõe a esse título de um poder de tributação sobre os seus rendimentos globais. Em contrapartida, no que respeita aos fundos de pensões não residentes na Suécia, este Estado Membro apenas dispõe, em conformidade com a convenção bilateral de prevenção da dupla tributação celebrada com o Reino dos Países Baixos, de um poder de tributação dos rendimentos gerados pelos ativos dos referidos fundos que se encontram na Suécia. Assim, o Reino da Suécia tributa os rendimentos recebidos pelos fundos de pensões não residentes na sua qualidade de Estado de origem dos dividendos. Na medida em que, nos termos da referida convenção, o Reino da Suécia não dispõe de um poder de tributação dos ativos de um fundo de pensões não residente, como os que estão em causa no processo principal, situados no seu território, a simples detenção de ativos na Suécia não pode, em contrapartida, dar lugar a uma tributação nesse Estado Membro. (…) Assim, há que constatar que, à luz do objetivo prosseguido pela legislação nacional, bem como do seu objeto e do seu conteúdo, um fundo de pensões não residente não se encontra numa situação comparável à de um fundo de pensões residente.”. (sublinhado e realce nossos) De qualquer modo, Invocando a sentença recorrida, in casu, a violação do disposto nos art.ºs 18º e 63º do TFUE, a verdade é que não ficou demonstrado, para além da mera contraposição entre aplicação de retenção na fonte a não residentes e a dispensa de retenção na fonte a residentes, decorrente do disposto no n.º 3, do art.º 22º do EBF, (e de que resulta em abstrato um tratamento diferenciado que, conforme supra constatado, se converte, mediante análise circunstanciada dos regimes legais aplicáveis a residentes e a não residentes, em mera diferença de regime não capaz de sustentar qualquer discriminação efetiva), de que forma se efetiva tal comparabilidade de situações, (que infirmámos), com desvantagem real para o Recorrido. Cumpre referir o papel que desempenha a CDT entre Portugal e EUA, que permite que o imposto pago em Portugal seja deduzido nos EUA, com a recuperação pelo Recorrido do imposto retido em Portugal, mais se salientando o facto de serem os objetivos de tal convenção precisamente os de evitar a dupla tributação entre Estados. Assim, como não existe para os Estados qualquer obrigação decorrente dos princípios comunitários de aplicar aos não residentes o tratamento dado a nacionais, pois que estamos, em conformidade com jurisprudência assente do TJUE, perante categorias de sujeitos passivos objetivamente diferentes (vide Acórdão de 14/02/1995, caso Shumacker, proferido no processo C-279/93, Acórdão de 11/08/1995, caso Wielockx, proferido no processo C-80/74, Acórdão de 11/08/2015, caso Gschwind, proferido no processo C-391/97), a situação comparável entre o Recorrido e as sociedades residentes em território nacional só seria passível de ser afirmada se o primeiro estivesse sujeito nos termos do regime fiscal de tributação dos rendimentos do Estado Norte-americano a um regime de tributação semelhante ao aplicável às sociedades residentes em território nacional, em termos de taxa aplicável, de determinação dos rendimentos e de obrigações fiscais. E tal facto não foi demonstrado nos autos. Mais, nessa sequência impor-se-ia afirmar o tratamento discriminatório da norma em apreço, apenas e só se, considerando tal regime de tributação das sociedades residentes nos EUA e o imposto retido na fonte a título definitivo em Portugal, se concluísse pela tributação mais elevada no seu conjunto (veja-se, neste sentido o Acórdão Gerritse, de 12/06/2003, proferido no processo C-234/01). Prova que, nos termos do disposto no nº 1, do art.º 74º da LGT, não foi, a nosso ver efetuada pelo Recorrido. Pelo que, demonstrando a AT não estarmos perante situações comparáveis face ao regime legal em causa aplicável a residentes e a não residentes, e concomitantemente, não tendo feito o Recorrido a prova, em concreto, do carácter discriminatório que invoca, não pode afirmar-se qualquer violação do princípio da liberdade de circulação de capitais, como erroneamente afirmou a sentença recorrida. E, pertinente na matéria é o Acórdão, a que se apela, do Supremo Tribunal Administrativo de 26/11/2014, proferido no processo n.º 01877/13, de acordo com o qual “Será pela análise concreta da tributação global dos dividendos tendo em conta a sua tributação em Portugal e na Holanda que se poderá verificar se o direito interno, nomeadamente as normas relativas à retenção na fonte, em princípio violadoras do artº 63º do TFUE, como disse o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2011, no proc. C493/09, na situação concreta, constituem uma restrição à livre circulação de capitais, proibida pelo indicado preceito.”. (sublinhado e realce nossos) Assim, ao contrário do decidido na sentença recorrida, não é inequívoco que os OIC portugueses que pagam dividendos a entidades também elas nacionais estejam numa situação de vantagem relativamente às entidades residentes noutros países que efetuem operações semelhantes. E não se encontra provada a alegada ilegalidade da tributação dos referidos dividendos por restrição à livre circulação de capitais. Ademais, à Administração Tributária não se mostra legítimo deixar de proceder à aplicação das normas legais vigentes e, no caso, aplicáveis, uma vez que adstrita ao princípio da legalidade, e, por isso, estritamente vinculada ao cumprimento da lei, conforme o art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo, aplicável ex vi alínea c), do art.º 2º da LGT. Nestes termos, não pode o regime em causa ser configurado como tratamento discriminatório nem uma violação do art.º 63º da TFUE, decorrendo a tributação do disposto no nº 4, do art.º 87º, na alínea c), do n.º 1, do art.º 94º, nos n.ºs 1 e 2 do art.º 90º do CIRC e do nº 3, do art.º 22º do EBF a contrario, razão pela qual, a sentença recorrida ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento de direito, impondo-se a sua anulação e substituição por outra, que mantenha vigente na ordem jurídico-tributária, por legal, o ato de retenção na fonte de IRC impugnado. Não se vislumbrando, pois, qualquer ilegalidade no ato de retenção na fonte de IRC, não se pode manter, impondo-se a sua anulação, o segmento decisório na parte em que condena a AT no pagamento de juros indemnizatórios. Não merecendo provimento a impugnação judicial deduzida pelo Recorrido, impor-se-á, também, a reforma da sentença recorrida quanto à condenação da AT, no pagamento das custas processuais. Contra-alegações Foram proferidas contra alegações no âmbito da instância pela recorrente ora recorrida com o seguinte quadro conclusivo: A douta sentença recorrida julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida na sequência da decisão de indeferimento da reclamação graciosa n.º ...46, relativa ao ato de retenção na fonte de IRC de 2017, consubstanciado na guia n.º ...61, de maio de 2017; O Tribunal a quo concluiu na douta sentença que o normativo constante do artigo 22.º, n.º 3, do EBF colide com a liberdade de circulação de capitais, consagrada no artigo 63.º do TFUE, razão pela qual, determinou a anulação dos atos tributários sub judice; Não se conformando com o decidido, a Fazenda Pública interpôs o presente recurso imputando à sentença recorrida erro de julgamento de direito; Entende a Fazenda Pública que as situações em confronto – OIC residente e OIC não residente – não são objetivamente comparáveis; Antes de mais, cumpre trazer à colação o recente acórdão do TJUE, o qual se debruçou sobre o confronto do artigo 22.º, n.º 1 e n.º 3, do EBF com o princípio da livre circulação de capitais, tendo o TJUE concluído que “(…) o artigo 63.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objeto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção.” (cf. acórdão AllianzGI-Fonds AEVN, no processo n.º 545/19, de 17.03.2022); Para efeitos de análise da comparabilidade – um dos elementos essenciais para aferir da existência de um tratamento discriminatório – a jurisprudência do TJUE tem vindo a eleger como critério de comparabilidade preponderante a sujeição a imposto do sujeito passivo (residente e não residente) [cf. acórdão Denkavit Internationaal (processo C-170/05, de 14.12.2006) e do acórdão Test Claimants in Class IV of the ACT Group Litigation (processo C-374/04, de 12.12.2006)]; No acórdão AllianzGI-Fonds AEVN (processo C-545/19, de 17.03.2022) considerou-se que “(…) a partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só as sociedades residentes mas também as sociedades não residentes, relativamente aos rendimentos que auferem de uma sociedade residente, a situação das referidas sociedades não residentes assemelha-se à das sociedades residentes (…)” (sublinhado nosso); A legislação interna coloca no mesmo plano, para efeitos de IRC, os fundos de investimento não residentes e os fundos de investimento residentes, uma vez que: (i) os fundos de investimento não residentes são tributados em sede de IRC pelos rendimentos obtidos em território nacional (cf. artigo 4.º, n.º 2, do Código do IRC), sendo os dividendos por estes auferidos em território nacional sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 25% [cf. artigos 94.º, n.º 1, alínea c) e n.º 3, alínea c), e 87.º, n.º 4, ambos do Código do IRC], ao passo que (ii) os fundos de investimento residentes são tributados em sede de IRC (cf. artigo 22.º, n.º 1, do EBF), mas beneficiam de uma exclusão de tributação dos dividendos (cf. artigo 22.º, n.º 3, do EBF); Verifica-se assim que o critério de distinção estabelecido pela legislação portuguesa assenta exclusivamente no lugar da residência dos OIC, sujeitando apenas os OIC não residentes a uma retenção na fonte sobre os dividendos que auferem (cf. o referido acórdão AllianzGI-Fonds AEVN); Pelo que, a situação de um OIC residente em Portugal é, para este efeito, comparável à de um OIC não residente (cf., neste sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos nos processos n.º 0801/21.6BELRS, de 15.12.2022, n.º 0715/18.7BELRS de 13.09.2023, n.º 02412/21.7BELRS de 08.05.2024, n.º 0758/19.3BELRS de 03.07.2024, n.º 02467/21.4BELRS de 03.07.2024, n.º 0760/19.5BELRS, de 03.07.2024, n.º 01676/20.8BELRS de 11.07.2024 e 01681/20.4BELRS de 11.07.2024, entre outros); A presente questão controvertida foi, inclusivamente, objeto de entendimento unânime que resultou no acórdão uniformizador de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 7/2024, de 28.09.2023; No que concerne à análise da comparabilidade, o TJUE tem também feito apelo ao propósito ou objetivo pretendido pelo legislador nacional [cf. neste sentido, os acórdãos AllianzGIFonds AEVN (processo C-545/19, de 17.03.2022) e Orange European Smallcap Fund, processo n.º C-194/06)]; O regime consagrado no artigo 22.º do EBF foi introduzido pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, o qual teve como desiderato conferir uma maior competitividade aos OIC e, por outro lado, eliminar a dupla tributação económica que anteriormente existia quanto ao rendimento pago pelos OIC aos investidores (cf. preâmbulo do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro); In casu, a aplicação de idêntico regime aos OIC não residentes, com a exclusão de tributação dos dividendos auferidos em território nacional, em momento algum põe em causa o propósito de eliminar a dupla tributação económica, mostrando-se, aliás, conforme ao mesmo, visto que os investidores do Recorrido estão sujeitos a tributação; A Fazenda Pública sustenta que para efeitos da análise de comparabilidade deverá ser relevado o tratamento conferido em sede de Imposto do Selo (cf. verba 29 da TGIS); Todavia, salvo o devido respeito não assiste razão à Fazenda Pública, uma vez que o Imposto do Selo não visa tributar o rendimento, mas o valor líquido global do OIC; De facto, está em causa a tributação de uma realidade distinta – valor líquido do OIC – que, desde logo, não é suscetível de comparação com a tributação sobre o rendimento auferido – dividendos – e, que por outro lado, não releva qualquer diferença de tratamento ao nível do rendimento auferido por um OIC residente; Neste sentido se pronunciou já a jurisprudência do TJUE no aludido acórdão AllianzGIFonds AEVN e ainda a jurisprudência arbitral (cf. neste sentido, exemplificativamente, decisão proferida no processo n.º 884/2023-T, de 03.06.2024); Carece de absoluto fundamento a invocação pela Fazenda Pública do regime de participation exemption, visto que tal regime não constitui objeto da presente análise e, para além disso, a existência deste regime não coloca residentes e não residentes numa situação comparável; E a este entendimento não se pode contrapor a jurisprudência do acórdão Pensioenfonds Metaal en Techniek (cf. processo n.º 252/14, de 02.06.2016), pois naquele caso os objetivos pretendidos pela norma de direito interno “(…) não pode ser alcançado pela tributação dos dividendos recebidos pelos fundos de pensões não residentes em conformidade com o método da taxa fixa (…)”, ou seja, por tributação em moldes idênticos aos dividendos auferidos por fundos de pensões residentes; Acresce não assistir razão à Fazenda Pública quando argumenta que o tratamento discriminatório a que o Recorrido foi sujeito em território nacional pode ser neutralizado no Estado da residência por via da CDT; Em primeiro lugar, a Fazenda Pública limita-se a fazer apelo à CDT como forma de neutralização do tratamento discriminatório, sem, contudo, fazer prova de tal facto (cf. neste sentido, quanto ao ónus da prova, vide o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28.02.2019, proferido no processo n.º 2143/05.5BELSB); Em segundo lugar, tal prova não seria sequer possível na medida em que o Recorrido, enquanto RIC, não apura coleta de imposto sobre estes rendimentos, razão pela qual não tem a possibilidade de deduzir um eventual crédito por imposto suportado no estrangeiro; Por esta razão e em face da prova produzida nos presentes autos o Tribunal a quo deu como provado que “O quantum de imposto retido em Portugal e identificado em F) não foi deduzido nos Estados Unidos da América (…)” [cf. alínea H do probatório da sentença, p. 8]; Acresce referir que a jurisprudência do TJUE tem vindo a defender que os Estados-membros não se podem eximir do cumprimento das obrigações, in casu de assegurar a liberdade de circulação de capitais, nem pôr em causa o funcionamento do mercado interno, com fundamento no (desconhecimento quanto ao) tratamento que é conferido a determinado rendimento pelo Estado da residência [cf. acórdão Focus Bank ASA (processo E-1/04 de 23.11.2004)]; Sem prejuízo do exposto, acresce que o artigo 28.º da CDT prevê a possibilidade de troca de informações entre os Estados contratantes a respeito da aplicação da CDT, pelo que a administração tributária poderia ter lançado mão desde mecanismo (cf. neste sentido, decisão arbitral proferida no processo n.º 367/2024-T, de 05.07.2024 no âmbito da qual foi relator o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa); Em face do exposto, resulta evidente que o Recorrido se encontra numa situação objetivamente comparável à de um fundo de investimento residente; A jurisprudência do TJUE tem vindo a considerar que o tratamento diferenciado em matéria de tributação de dividendos em função de o OIC ser residente ou não residente, configura um tratamento discriminatório [cf. neste sentido, acórdão Santander Asset Management SGIIC SA (processo C-338/11, de 10.05.2012) e acórdão Fidelity Funds (processo C-480/16, de 21.06.2018)]; Mais recente esta jurisprudência foi reafirmada no acórdão AllianzGI-Fonds AEVN, processo C-545/19, de 17.03.2022, o qual se debruçou precisamente sobre o regime fiscal previsto no artigo 22.º do EBF; Assim, resultando amplamente demonstrado que o Recorrido foi sujeito a um tratamento discriminatório, no que respeita à tributação dos dividendos auferidos em território nacional, não pode senão concluir-se que o artigo 22.º do EBF encerra uma violação do princípio da livre circulação de capitais consagrado no artigo 63.º do TFUE, devendo o presente recurso ser julgado improcedente; Sem prejuízo do exposto, não pode proceder o invocado em sede de recurso pela Fazenda Pública a propósito do desconhecimento da não dedução do imposto no estado da residência porquanto sempre se dirá que os seus fundamentos subjazem uma tentativa de fundamentação a posteriori, irrelevante para aferir da legalidade dos atos de retenção na fonte em apreço; Desde logo, a lei determina a exigência de reclamação graciosa para os casos de impugnação dos atos de retenção na fonte, por força dos n.ºs 3 e 4 do artigo 132.º do CPPT; Inerente a esta exigência do legislador está o facto de os atos de retenção na fonte não serem suportados por fundamentação nos termos do artigo 77.º da LGT, pelo que a via administrativa surge como oportunidade de pronúncia fundamentada da Fazenda Pública sobre a legalidade daquele ato tributário; Assim, a decisão promanada pela administração tributária em sede de reclamação graciosa tem por efeito dar a conhecer ao sujeito passivo os fundamentados de facto e de direito que importam ao ato tributário, em estrito cumprimento aos direitos e garantias dos administrados à luz do artigo 268.º da CRP; Sucede que, na fundamentação da decisão de indeferimento que recaiu sobre a reclamação graciosa apresentada pelo ora Recorrido, a Fazenda Pública limitou-se a refutar a tese de que a residência como elemento de conexão contraria a o princípio da liberdade de circulação de capitais consagrado no artigo 63.º do TFUE; Pelo que, no contencioso de mera legalidade, não relevam os fundamentos de facto e de direito invocados a posteriori em sede de impugnação judicial, dado que o direito de pronúncia da Fazenda Pública a respeito da legalidade dos atos tributários em apreço foi devidamente amparado pela lei; Neste sentido vai a jurisprudência deste Ilustre Tribunal no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20.10.2020, proferido no processo n.º 02887/13.8BEPRT; Com efeito, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica, com as devidas consequências legais; Sem prejuízo do exposto, caso se considere não assistir razão ao Recorrido, no que não se concede e apenas por mero dever de patrocínio se equaciona, porque está em causa uma questão de interpretação de Direito da União Europeia que suscita dúvidas, deverá submeter-se a respetiva interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação do Direito da União Europeia, ao abrigo do disposto no artigo 267.º do TFUE. A questão a apreciar pelo TJUE seria a seguinte: “É compatível com os artigos 63.º e 65.º do TFUE a disposição de direito nacional em causa nos presentes autos (cf. artigo 22.º, n.º 3, do EBF) que prevê um tratamento fiscal diferenciado para os dividendos distribuídos por uma sociedade residente nesse mesmo Estado-membro em função da residência do Organismo de Investimento Coletivo (OIC) que os aufere, excluindo de tributação os dividendos pagos por uma sociedade residente nesse Estado-membro a um OIC residente, mas sujeitando a tributação os mesmos dividendos quando pagos a um OIC não residente?”. Parecer do Ministério Público Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, veio o Ministério Público emitir Parecer, com o seguinte conteúdo: “O presente recurso vem interposto da douta sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 17/7/2024, a qual julgou procedente a impugnação judicial instaurada contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o acto de retenção na fonte, a título definitivo, de IRC, consubstanciado na guia nº ...22, referente ao período de maio de 2017, que incidiu sobre os dividendos auferidos em território nacional, no montante global de € 31.156,56. Foram apresentadas contra-alegações de recurso. Cumpre emitir parecer sobre as questões colocadas pela recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. Apreciação Em termos essenciais, foram dados como provados os seguintes factos: O recorrido é um fundo de investimento mobiliário, constituído e a operar de acordo com o direito norte-americano, sendo qualificado, pelas disposições legais dos Estados Unidos da América, como “Regulated Investment Company”. Em 2017, tinha residência, para efeitos fiscais, nos Estados Unidos da América. A gestão do recorrido é encetada pela Entidade Gestora, A... Group, Inc., sociedade de direito norte-americano, com sede nos Estados Unidos da América. O recorrido reúne capital de investidores que, por sua vez, investe em acções de sociedades que apresentem potencial de valorização e crescimento. O recorrido beneficia do tratamento fiscal previsto para os Regulated Investment Company, no subcapítulo M do Internal Revenue Code, de acordo com o qual a tributação do rendimento ocorre na esfera dos participantes. No exercício de 2017, e em decorrência da detenção duma participação social na sociedade “B... SGPS”, com sede em território nacional, foram, em 04.05.2017, colocados à disposição do recorrido os dividendos respeitantes no montante bruto de 207.710,42€, que foram objecto de retenção na fonte, em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a título definitivo, à taxa de 15%, no montante total de 31.156,56 €. O quantum de imposto retido em Portugal não foi deduzido nos Estados Unidos da América. A questão central a decidir em sede de recurso, é de saber se o regime de tributação previsto no artigo 22.º, nº 3 do EBF, na parte em que estabelece um tratamento fiscal distinto relativamente aos rendimentos de capitais (dividendos) obtidos por organismos de investimento colectivo, consoante estes sejam residentes ou não residentes em território português para efeitos fiscais, colide ou não com o princípio da não discriminação em razão da residência e configura uma restrição à livre circulação de capitais consagrada no artigo 63.º do TFUE. A douta sentença recorrida, louvando-se em jurisprudência que citou, considerou: “Termos em que, face ao que antecede, e na senda da jurisprudência referenciada supra, por força do princípio do primado da União Europeia, consagrado no nº 4 do artigo 8º da Constituição, demonstrada a incompatibilidade do nº 3 do artigo 22º do EBF com o princípio da liberdade de circulação de capitais, ínsito no artigo 63º do TFUE, e tendo ficado demonstrado, nos autos, que tal incompatibilidade não foi neutralizada por via da aplicação da CDT, será de julgar procedente o vício material de violação de lei invocado pelo Impugnante, o que determina a anulação da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada e do ato de retenção na fonte impugnado e que constitui o seu objeto, no valor de 31.568,55 €, conforme se decidirá a final”. A recorrida, bem como a douta sentença, consideraram ilegal a retenção na fonte. A recorrente entende modo diferente. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) quanto à mesma matéria, objecto dos presentes autos, tem vindo a pronunciar-se de forma constante e reiterada, no mesmo sentido da douta sentença recorrida. O artº.63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção. A interpretação do artº.63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o artº.22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia ou de Estados terceiros”, Ac. do STA de 8/5/2024, proc. nº 02412/21.7BELRS . Idêntico entendimento foi adoptado no acórdão do STA de 8/5/2024, proc. nº 802/21.4BELRS. “Para os efeitos do disposto no artigo 63.º do TFUE, deve entender-se que a legislação nacional que distingue os OIC residentes dos não residentes, isentando da retenção na fonte em IRC os dividendos distribuídos aos primeiros e sujeitando a retenção na fonte os que forem distribuídos aos segundos, diz respeito a situações comparáveis”, Ac. do STA de 3/7/2024, proc. nº 02467/21.4BELRS. Para os efeitos do disposto no artigo 63.º do TFUE, deve entender-se que a legislação nacional que distingue os OIC residentes dos não residentes, isentando da retenção na fonte em IRC os dividendos distribuídos aos primeiros e sujeitando a retenção na fonte os que forem distribuídos aos segundos, diz respeito a situações comparáveis; A aplicação da CDT celebrada entre Portugal e o Estado de residência do OIC não permite compensar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional se o imposto retido na fonte não puder ser imputado no imposto devido noutro Estado Membro até ao montante dessa diferença de tratamento”, Ac. do STA de 3/7/2024, proc. nº 0758/19.3BELRS. “O artigo 63.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um organismo de investimento coletivo (OIC) não residente são objeto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção”, Ac. do TJUE de 17/3/2022, proc. nº C-545/19. O recorrido não pode deduzir nos EUA o imposto que suportou em Portugal. Consignou-se no parágrafo 49 do Ac. do TJUE de 17/3/2022, proc. nº C-545/19 o seguinte: “Resulta de jurisprudência constante que, a partir do momento em que um Estado, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os contribuintes residentes mas também os contribuintes não residentes, relativamente aos dividendos que auferem de uma sociedade residente, a situação dos referidos contribuintes não residentes assemelha-se à dos contribuintes residentes (Acórdão de 22 de novembro de 2018, Sofina e o., C-575/17, EU:C:2018:943, n.° 47 e jurisprudência referida)”. No mesmo acórdão, foi referido “Por conseguinte, a circunstância de os OIC não residentes não estarem sujeitos ao imposto do selo e ao imposto específico previsto no artigo 88.°, n.° 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas não os coloca numa situação objetivamente diferente em relação aos OIC residentes no que se refere à tributação dos dividendos de origem portuguesa”, parágrafo 57. A retenção na fonte efectuada, em virtude de ser entidade não residente, assumiu a natureza de retenção a título definitivo, nos termos do artigo 94.º, n.º 3, alínea b) do CIRC, com respeito pelos termos da CDT. No caso das entidades residentes, a retenção na fonte do mesmo tipo de rendimentos assume a natureza de pagamento por conta e, dessa forma, no caso de ocorrer uma distribuição de dividendos a uma sociedade residente, que detenha uma participação semelhante à da recorrida, aquela poderá, aquando da entrega da declaração periódica de rendimentos, deduzir ao imposto total, apurado a final nessa declaração, os pagamentos por conta – cf. artigo 104.º do CIRC. É aqui que reside a diferença de tratamento entre entidades detentoras de participações sociais residentes e não residentes em Portugal e que, objectivamente, reside somente no critério da residência / existência de estabelecimento estável em Portugal. Os dividendos recebidos pela recorrida, provenientes de Portugal, não são tributados na sua esfera jurídica nos EUA. Por tal razão, não poderá haver recuperação nos EUA do imposto retido na fonte em Portugal. A diferença de tratamento entre uma empresa residente e uma não residente não é neutralizada pela CDT. Assim, existe um tratamento discriminatório e uma clara restrição da liberdade de circulação de capitais proibida pelo art.º 63.º do TFUE. Nestes termos, emite-se parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso interposto.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO De facto A decisão recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto : O Impugnante é um fundo de investimento mobiliário, constituído e a operar de acordo com o direito norte-americano, sendo qualificado, pelas disposições legais dos Estados Unidos da América, como “Regulated Investment Company” (cfr. facto não controvertido, extraído dos pontos A e F do articulado de alegações finais e do documento registado no SITAF com o nº 007760169); O Impugnante tinha, em 2017, residência, para efeitos fiscais, nos Estados Unidos da América (cfr. fls. 43 do documento registado no SITAF com o nº 007183699); A gestão do Impugnante é encetada pela Entidade Gestora, A... Group, Inc., sociedade de direito norte-americano, com sede em 100 ..., ..., PA ...55, nos Estados Unidos da América (cfr. facto não controvertido, extraído do doc. nº 1 junto pelo Impugnante com a Reclamação Graciosa, constante do PAT); O Impugnante reúne capital de investidores que, por sua vez, investe em ações de sociedades que apresentem potencial de valorização e crescimento (cfr. facto não controvertido, extraído do artigo 3º da p.i. e do documento nº 1 junto pelo Impugnante com a Reclamação Graciosa constante do PAT); O Impugnante beneficia do tratamento fiscal previsto para os Regulated Investment Company, no subcapítulo M do Internal Revenue Code, de acordo com o qual a tributação do rendimento ocorre na esfera dos participantes (cfr. documentos registados no SITAF com os nºs 007916059 e 007916060); No exercício de 2017, e em decorrência da detenção duma participação social na sociedade “B... SGPS”, com sede em território nacional, foram em 04.05.2017 colocados à disposição do Impugnante os dividendos respeitantes no montante bruto de 207.710,42€, que foram objeto de retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a título definitivo, à taxa de 15%, no montante total de 31.156,56 €, nos termos da tabela infra: [IMAGEM] (cfr. facto não controvertido, extraído do artigo 9º do articulado de petição inicial e do documento nº 3 junto pelo Impugnante com a Reclamação Graciosa, a fls. 44 a 47 do documento registado no SITAF com o nº 007183699); O montante retido na fonte e identificado na alínea antecedente foi objeto de entrega nos cofres do Estado pela entidade “Banco 1... S.A.”, através da guia nº ...22, na data de 04.05.2017, por referência ao período de maio de 2017 (cfr. facto não controvertido, extraído do artigo 3º da contestação, e fls. 46 e 49 do documento registado no SITAF com o nº 007183699); O quantum de imposto retido em Portugal e identificado em F) não foi deduzido nos Estados Unidos da América (cfr. facto não controvertido, extraído do campo destinado à indicação do crédito de imposto (Schedule J, 3a), da declaração de rendimentos entregue pelo Impugnante nos EUA, U.S. Income Tax Return for Regulated Investment Companies, documentos registados no SITAF com os nºs 007916059 e 007916060); Em 17.05.2019, o Impugnante apresentou Reclamação Graciosa contra o ato de retenção na fonte identificado em F), a qual foi tramitada sob o nº ...46 do SF de Lisboa 3, com fundamentação idêntica à invocada no articulado de p.i. apresentado em juízo e que se dá por integralmente reproduzida (cfr. Reclamação Graciosa, constante do documento registado no SITAF com o nº 007183699); Em 01.06.2020, os Serviços Técnicos da Direção de Finanças de Lisboa procederam à elaboração de Informação, cujo teor se reproduz parcialmente: “(…) Quanto à alegada desconformidade das normas legais internas com o Direito da União Europeia, mais precisamente, a não consideração destes rendimentos para efeitos do apuramento do lucro tributável, prevista no n.º 3 do artigo 22.º do EBF e sua impossibilidade de aplicação aos rendimentos distribuídos aos Organismos de Investimento Coletivo com sede fora de Portugal, cumpre dizer o seguinte: Através do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, procedeu-se à reforma do regime de tributação dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC), alterando, no que aqui importa ressaltar, a redação do artigo 22.º do EBF, aplicável aos rendimentos obtidos por fundos de investimento mobiliário e imobiliário e sociedades de investimento mobiliário e imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, conforme resulta do n.º 1 do artigo 22.º do EBF e Circular n.º 6/2015. Com a nova redação, estabeleceu o legislador, para esses sujeitos passivos de IRC, uma exclusão na determinação do lucro tributável dos rendimentos de capitais, prediais e mais-valias referidos nos artigos 5.º, 8.º e 10.º do Código de IRS, conforme resulta do n.º 3 do referido artigo 22.º do EBF. Exclusão esta não aplicável à reclamante - pessoa coletiva de direito norte americano - por falta de enquadramento com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do EBF, o que é por si contestado no presente pedido. A consagração da liberdade de circulação dos capitais e, consequentemente, a proibição de adoção de medidas restritivas da mesma, encontra-se consagrada nos artigos 63.º e seguintes do TFUE, concretização do artigo 18.º do TFUE, aplicável entre Estados-membros que integram a UE. Não obstante, conforme resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º do TFUE, é permitido que os Estados-membros apliquem “(…) as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido”, tendo em conta a sua soberania fiscal, desde que, verificado o n.º 3 da mencionada disposição legal. Evidenciando-se que, ao contrário do que se verifica com o IVA, não existe no TFUE uma previsão quanto à harmonização de impostos sobre o rendimento ou tributação direta, embora, numa tentativa de aproximação de legislações dos Estados-membros, a mesma encontre alguma expressão, nos artigos 114.º e 115.º do referido Tratado. Cumpre referir que não compete à AT avaliar a conformidade das normas internas com as do TFUE, nem tão pouco apreciar da sua constitucionalidade, realçando-se que, na senda do entendimento acolhido pela recente jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Administrativo (5), atendendo ao disposto nos artigos 266.º da CRP e 55.º da LGT, a Administração Tributária deve atuar em conformidade com a lei, não podendo, por regra, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal, por alegada inconstitucionalidade, a não ser quando o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, nos termos do artigo 281.º da CRP. E, por outro lado, não pode a AT aceitar de forma direta e automática as orientações interpretativas do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) quando estas não têm, na sua origem, a apreciação da compatibilidade entre as disposições do direito interno português e o direito europeu. […] Pelo exposto, é de indeferir o presente pedido. Acrescenta-se, ainda que, por não se verificarem in casu os pressupostos do artigo 43.º da LGT, não assiste à reclamante o direito a juros indemnizatórios. (…)” (cfr. Informação a fls. 108 e ss. do documento registado no SITAF com o nº 007183699, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 15.06.2020, foi proferido despacho pela Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Lisboa, o qual, concordando com o teor da Informação Técnica identificada no ponto supra, indeferiu a Reclamação Graciosa apresentada, mais determinando a notificação do projeto de decisão à Impugnante, para efeitos do exercício de audição prévia, nos termos do artigo 60º da LGT (cfr. despacho a fls. a fls. 108 do documento registado no SITAF com o nº 007183699); Em 11.08.2020, e não tendo a Impugnante exercido o seu direito de audição prévia na sequência da expedição da notificação identificada no ponto supra, foi proferido despacho pela Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Lisboa, de convolação do projeto de decisão em indeferimento definitivo da Reclamação Graciosa apresentada (cfr. despacho a fls. 128 do documento registado no SITAF com o nº 007183699); Em 12.08.2020, os Serviços da Direção de Finanças de Lisboa procederam à emissão de notificação, dirigida ao Mandatário do Impugnante, com a informação, “fica por este meio notificado de que no procedimento de Reclamação Graciosa identificado supra, em 11.08.2020, foi proferido despacho de indeferimento, pelo Chefe de Divisão de Direção de Finanças” (cfr. notificação a fls. 134 do documento registado no SITAF com o nº 007183699); A presente Impugnação Judicial deu entrada neste Tribunal na data de 16.11.2020 (cfr. comprovativo de entrega constante do SITAF). De Direito Vem o presente recurso interposto pela AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa datada de 16/07/2024 que julgou procedente a presente impugnação judicial interposta pela impugnante, ora recorrente, visando a decisão proferida pela Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Lisboa que indeferiu a Reclamação Graciosa n.º ...46, apresentada contra o ato de retenção na fonte, a título definitivo, de IRC, consubstanciado na guia nº ...22, referente ao período de maio de 2017, que incidiu sobre os dividendos auferidos em território nacional, no montante global de 31.156,56€. Para assim decidir, considerou em suma a decisão recorrida que “…a isenção de tributação dos dividendos prevista no nº 3 do artigo 22º do EBF deverá, de igual modo, aplicar-se ao Impugnante, sendo de recusar a aplicação da disposição contida no nº 1 da referenciada disposição legal, que limita a isenção aos OIC residentes, por padecer de vício material de violação de lei, em ostensiva violação do Direito Comunitário.” E mais acrescentou a douta sentença que “…por força do princípio do primado da União Europeia, consagrado no nº 4 do artigo 8º da Constituição, demonstrada a incompatibilidade do nº 3 do artigo 22º do EBF com o princípio da liberdade de circulação de capitais, ínsito no artigo 63º do TFUE, e tendo ficado demonstrado, nos autos, que tal incompatibilidade não foi neutralizada por via da aplicação da CDT, será de julgar procedente o vício material de violação de lei invocado pelo Impugnante, o que determina a anulação da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada e do ato de retenção na fonte impugnado e que constitui o seu objeto, no valor de 31.568,55 €…” II. Considera por fim a decisão sob recurso que assiste à entidade recorrida o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, como “…se a ilegalidade não tivesse sido cometida (nº 1 do artigo 100º da LGT), impõe-se, in casu, a condenação da Fazenda Pública a devolver o imposto indevidamente entregue nos Cofres do Estado, e, bem assim, por força do preceituado no nº 1 do artigo 43º da LGT, o pagamento ao Impugnante de juros indemnizatórios, desde a prolação da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada, ou seja, desde a data de 11.08.2020, e até à data em que vier a ser emitida nota de crédito respeitante ao imposto indevidamente pago.” Inconformada com o assim decidido, vem a Fazenda Pública recorrer para este Supremo Tribunal, alegando que “…não resulta das normas e princípios comunitários uma proibição de diferenciação do regime de tributação dos fundos “residentes” dos fundos “não residentes”. Neste sentido defende a Fazenda Pública que o TJUE “…deixou expresso que, em abstrato, o regime pode tratar de forma diferente residentes e não residentes, sendo que a relevância está em averiguar se, em concreto, tal se traduz na aplicação de uma tributação efetiva mais elevada sobre os não residentes, pois, em caso contrário, o regime não é discriminatório, nem consequentemente contrário ao direito comunitário.” E termina pedindo a revogação da douta decisão, devendo ser substituída por acórdão que mantenha vigente na ordem jurídica, por ser legal, o ato de retenção na fonte de IRC, ora impugnado. IV. A questão essencial a decidir nos autos é a de saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por ter decidido ao contrário da pretensão da Fazenda Pública, no sentido que o artigo 22.º, n.º 3 do EBF, ao prever uma isenção que se aplica exclusivamente aos OIC residentes, é incompatível com o conteúdo da liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.º do TFUE. Vejamos, então. A questão aqui levantada não é nova na jurisprudência deste Supremo Tribunal, tendo sido dada resposta cabal, unânime e completa, através de uma vasta jurisprudência, que aqui se chama à colação. Assim, entre muitos outros Acórdãos - e atentando apenas naqueles cujas conclusões recursivas são, precisamente, semelhantes às do presente recurso - impõe-se invocar o acórdão de 3 de Julho de 2024, proferido no âmbito do Processo n.º 758/19, cujas Conclusões dispõem: Para os efeitos do disposto no artigo 63.º do TFUE, deve entender-se que a legislação nacional que distingue os OIC residentes dos não residentes, isentando da retenção na fonte em IRC os dividendos distribuídos aos primeiros e sujeitando a retenção na fonte os que forem distribuídos aos segundos, diz respeito a situações comparáveis; A aplicação da CDT celebrada entre Portugal e o Estado de residência do OIC não permite compensar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional se o imposto retido na fonte não puder ser imputado no imposto devido noutro Estado Membro até ao montante dessa diferença de tratamento.” Em sentido decisório idêntico dispõe o Acórdão de 8 de Maio de 2024, proferido no âmbito do Processo n.º 2412/21, cujas Conclusões dispõem o seguinte: Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado em imposto sobre o rendimento na sua esfera, sofre nova tributação pela distribuição aos sócios e já no âmbito pessoal destes (seja uma empresa ou uma pessoa singular). Para eliminar as situações de dupla tributação económica existem diversos mecanismos, legais ou convencionais, internos ou internacionais, com esse objectivo. O artº.63, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), normativo que consagra o Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais, tanto entre Estados-Membros da UE, como entre estes e Países Terceiros, tem como antecedente o artº.67, do TCE. A questão da comparação de situações envolvendo países terceiros (como é o caso dos presentes autos) coloca-se, essencialmente, a propósito da livre circulação do capital, situação que, nos termos do artº.63, nº.2, do TFUE, é aplicável a Estados terceiros. Na decisão de um determinado caso o órgão judicial nacional deve levar em consideração os efeitos das convenções sobre dupla tributação no respectivo direito nacional, antes de concluir se duas situações comparáveis são, ou não, tratadas de forma diferente. Neste processo, em causa está a eventual aplicação da CDT Portugal/EUA. O artº.63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção. A interpretação do artº.63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o artº.22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia ou de Estados terceiros.” - ambos disponíveis em www.dgsi.pt. Ora, perante o exposto – e por se verificar a completa analogia fáctico-jurídica do presente caso com tais casos – entendemos ser de aderir aos fundamentos ali expressos, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos, tudo no sentido de promover uma interpretação e aplicação uniformes do direito, conforme resulta do artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil. Aliás, e à semelhança daqueles casos, recorde-se que, nos termos dos n.ºs F, G e H, ficou dado como provado supra que: No exercício de 2017, e em decorrência da detenção duma participação social na sociedade “B... SGPS”, com sede em território nacional, foram em 04.05.2017 colocados à disposição do Impugnante os dividendos respeitantes no montante bruto de 207.710,42€, que foram objeto de retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a título definitivo, à taxa de 15%, no montante total de 31.156,56 €…; O montante retido na fonte e identificado na alínea antecedente foi objeto de entrega nos cofres do Estado pela entidade “Banco 1... S.A.”, através da guia nº ...22, na data de 04.05.2017, por referência ao período de maio de 2017 …; O quantum de imposto retido em Portugal e identificado em F) não foi deduzido nos Estados Unidos da América…;”. Ora, tais factos mais atestam o entendimento de que o artigo 22.º do EBF, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados, é incompatível com a liberdade de circulação de capitais que decorre do artigo 63.º do TFUE. CONCLUSÕES O artigo 22.º do EBF, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2015, de 13 de Janeiro, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados, é incompatível com a liberdade de circulação de capitais que decorre do artigo 63.º do TFUE. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de Abril de 2025. – Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.