079387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079387
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Execução, Execução fiscal, Deserção de recurso, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004032
Nr Documento: SJ199009250793871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2124cc29568052c802568fc003973f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079387.22
Sumário
As execuções promovidas pelo Banco de Fomento Nacional correram pelos tribunais comuns segundo o processo das execuções fiscais (artigo 43 do Decreto-Lei 41957, de 13 de Novembro de 1958). Nestas execuções devem, assim, ser totalmente observadas as regras do processo fiscal das quais resulta a obrigatoriedade de alegar conjuntamente com a interposição de recurso, sob pena de deserção.