032177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032177
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039677
Nr Documento: SA119931014032177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10739fa4cff673b1802568fc003910f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032177.97
Sumário
O acto de processamento de liquidação de ajudas de custo é acto administrativo, que não impugnado se firma na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido". Assim, o acto que pronunciando-se sobre pretensão mantém o anterior acto firmado, através de sucessivos actos de liquidação de ajudas de custo não impugnadas, verificando-se os mesmos pressupostos de facto e de direito é acto confirmativo.