0272413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0272413
Acórdão
Descritores: Pena unitária, Sucessão de crimes, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030079
Nr Documento: RL199110160272413
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0deae14890fa9608802568030003a60cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272413.7F
Sumário
A aplicação de uma pena unitária pressupõe a existência de concurso ou acumulação de crimes. Verificando-se a prática de um crime após trânsito em julgado de condenação anterior, não há acumulação mas sucessão de crimes.