0074142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0074142
Acórdão
Descritores: Documento particular, Falsidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012608
Nr Documento: RL199310280074142
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1a7a8ac74066e45802568030001e2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074142.20
Sumário
Se o réu, embora reconhecendo como sua a assinatura aposta em documento particular, alegar não o ter assinado depois de escrito o respectivo texto - não reconhecendo, assim, a autenticidade das declarações que lhe são apresentadas - cabe ao autor fazer a prova de que o documento foi elaborado e subscrito em termos normais, tendo a assinatura sido aposta depois de escrito o texto (art. 342, n. 1 do Código Civil).