084074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084074
Acórdão
Descritores: Caixa nacional de pensões, Vencimento, Pagamento, Sub-rogação do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022126
Nr Documento: SJ199402220840741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0e18937bc0bbfd6802568fc003a7391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084074.1D
Sumário
O pagamento de vencimentos pelo Estado aos seus servidores civis subscritores da Caixa Geral de Aposentações não integra os requisitos da sub-rogação legal ou voluntária de obrigação alheia, mas antes corresponde ao cumprimento de obrigação própria pelo que, com fundamento em tal pagamento, não pode demandar-se a seguradora responsável pelos danos causados por doença proveniente de acidente de viação cobertos pelo seguro.