9320014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9320014
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010346
Nr Documento: RP199306299320014
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3792785cbb237d358025686b00666d5f
Sumário
I - A avaliação pericial em processo expropriativo deve facultar todos os elementos necessários para se decidir por uma indemnização justa, justificando a sua omissão que se anule a peritagem e a sentença subsequente. II - Não consegue esse desiderato a nua remissão para a avaliação efectuada de outra parcela no mesmo local e na mesma altura, se se omitiram os elementos básicos do cálculo utilizado nesta última.