026014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026014
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Camara municipal, Deliberação, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Gonçalves , Franklin
Recorridos: Cm de Celorico de Basto - Pres da Cm de Celorico de Basto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC - PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029198
Nr Documento: SA119880628026014
Data de Entrada: 12/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d26d87c43730722802568fc003891ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026014.2C
Sumário
Não e de presumir que da execução de propostas camararias de orçamento, de plano de actividades e de contracção de emprestimos a submeter a apreciação da assembleia municipal resulte prejuizo de dificil reparação. Como, por outro lado, tal prejuizo não vem alegado, deve ter-se por não verificado o requisito do art. 76.1 da LPTA. A suspensão de tais deliberações camararias, com a consequente suspensão do processo de aprovação e execução do orçamento e do plano de actividades, determina grave prejuizo para o respectivo municipio, pois o interesse municipal reclama, sob pena de graves consequencias, que tais diplomas estejam aprovados e em vigor a partir de 1 de Janeiro do ano a que se respeitam. O requisito do art. 76/1/c) da LPTA não consiste em que do processo resultem indicios de ilegalidade do acto recorrido, mas que dele não resultem indicios de ilegalidade de interposição do recurso desse acto.