0012602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0012602
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Justificação judicial, Acção especial, Usucapião
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021054
Nr Documento: RL199003290012602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23dabc016d32764e802568030003394f
Sumário
A aquisição originária da própriedade - usucapião - pode ser apreciada no processo especial de justificação judicial regulado nos arts. 1 e seguintes do DL n. 284/84, de 27 Agosto.
