9420005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9420005
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Extinção da instância, Petição inicial, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011429
Nr Documento: RP199404079420005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84e19bf478c4fbc28025686b00668fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420005.36
Sumário
Não ocorrendo nenhum caso de indeferimento liminar, mas sim um despacho julgando extinta a instância, em virtude da não junção com a petição do contrato escrito de arrendamento rural, não há lugar à aplicação do artigo 476 do Código de Processo Civil.