4730/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino
Processo: 4730/01
Acórdão
Descritores: Irc, Correcção do lucro tributável, Método apropriado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a43cd2110691ac3a80256a63002bfc23
Sumário
I. O método de apuramento do lucro tributável para efeitos de liquidação em IRC terá de ser o apropriado ao respeito de uma relação equilibrada entre custos e proveitos. II. Os custos de matérias primas, suportados no exercício da actividade de construção civil, estão em relação de "causa consequência" com os proveitos obtidos no mesmo exercício. III. É ilegal o acto de correcção do lucro tributável, que, simpliciter, rejeite todo o valor de "encargos não devidamente documentados" - nos termos da alínea h) do n.º l do artigo 41.º do Código do IRC - e não descubra o modo de integrar no cálculo uma cifra de custos correspondente ao montante dos proveitos considerados. IV. A liquidação de IRC, operada na base de um acto ilegal de apuramento do lucro tributável, está viciada de ilegalidade derivada.