042362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 042362
Acórdão
Descritores: Alvará, Loteamento, Deferimento tácito, Intimação, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047957
Nr Documento: SA119970701042362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ee1c91252624f78802568fc0039a243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042362.30
Sumário
No caso de deferimento tácito de licenciamento de operação de loteamento, perante a recusa da emissão do alvará respectivo no prazo devido, o interessado pode requerer dentro do prazo de seis meses a intervenção judicial da câmara para a sua emissão. Para o efeito não carece de ter obtido o reconhecimento do deferimento tácito pela câmara ou reconhecimento judicial dos direitos constituídos. A intimação para a emissão do alvará de loteamento é uma acção especial autónoma em que o juíz dispõe de amplos poderes de investigação oficiosa na ordem a apurar da verificação do deferimento tácito e da existência de causas justificativas do recurso de emissão do alvará pela câmara.