0409249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0409249
Acórdão
Descritores: Empreitada, Forma, Empreiteiro, Culpa, Responsabilidade extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007009
Nr Documento: RP199009200409249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4727aa03687279928025686b006685fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409249.59
Sumário
O contrato de empreitada de obras particulares pode ser apenas verbal. Age com culpa, por violação de disposições legais que destinando-se a tutelar interesses públicos protegem também certos interesses particulares, o empreiteiro que constroi um muro sem projecto e sem licença, e sem observância das melhores normas da arte de construir, e sem os requisitos necessários para lhe garantir as necessárias condições de segurança e solidez. Não afasta a culpa do empreiteiro a circunstância de construir o muro de acordo com a vontade do dono da obra. É extracontratual, a definir nos parâmetros do artigo 483 do Código Civil, a responsabilidade de empreiteiros pelos danos sofridos com a queda " deste muro " pelos condóminos do prédio onde o mesmo se integrara.