0038036 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao pedido de investidura na posse de prédio adquirido por compra e venda corresponde o processo especial de posse ou entrega judicial regulado nos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil e não a acção de restituição de posse regulada nos artigos 1033 e seguintes do mesmo código. II - Tal pedido não pode cimentar-se com o pedido de condenação em indemnização a liquidar em execução de sentença por ofender o disposto no artigo 470, n. 1, do Código de Processo Civil. III - Em execução de sentença só se pode liquidar o quantitativo dos prejuízos. A prova da existência destes tem sempre que ser feita em acção declarativa.