9240474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240474
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006533
Nr Documento: RP199210079240474
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d42a5baf6f9714418025686b00664caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240474.8F
Sumário
Não deve ser rejeitado o recurso se o recorrente indica nas suas conclusões normas jurídicas que, embora ainda não em vigor ou já revogadas ( artigos 2 do Decreto Regulamentar 12/90 de 14/05 e 169 do Código de Processo Penal de 1929 ), têm conteúdo igual ou equivalente à de outras em vigor ( artigos 2 do Decreto Regulamentar 87/82, de 19/11 e 6 do Decreto-Lei 17/91, de 10/01 ), e se coadunam com a discordância por ele manifestada na motivação ( no caso, a valoração dada pelo juiz ao processo técnico utilizado pelo autuante para a pesquisa da T. A. S. - o aparelho S D 2 ).