068708 - Supremo Tribunal de Justiça

O dever de segredo bancario, estabelecido e regulado expressamente pelo Decreto-Lei n. 2/78 de 9 de Janeiro, so podera deixar de verificar-se nos casos em que uma lei imponha, sem sombra de duvida, a sua revelação, sendo certo que não existe, entre nos, tal norma.