015327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015327
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Ilegitimidade superveniente, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Ribeiro , Jose e Outros
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1980/05/22.
Nr Convencional: JSTA00002649
Nr Documento: SA119840223015327
Data de Entrada: 03/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4d6c80ad7513312802568fc003820c1
Sumário
Impugnado um despacho que manteve a exclusão dos recorrentes de lista para provimento de lugares de tecnico superior de segunda classe, quando, por actos posteriores, um dos recorrentes e nomeado para outro lugar do mesmo Ministerio e os restantes são providos nos lugares de tecnico superior de segunda classe que pretendiam, e de julgar extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide quanto a estes e por ilegitimidade superveniente quanto aquele.