9240014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9240014
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prédio confinante, Prédio encravado, Direito de preferência, Ónus de alegação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010912
Nr Documento: RP199310199240014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9edc26e5a641c77e8025686b0066735cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240014.38
Sumário
Na acção de preferência é ao réu vendedor que cumpre fazer a prova de que deu conhecimento da projectada venda ao autor-preferente, e não a este que cumpre provar a falta de comunicação daquele. Para se lograr a prova de um facto incumbe a Parte onerada com ela alegá-lo pois que, salvo nos casos de notoriedade, conhecimento oficioso documentado ou uso anormal do processo, o juiz não pode servir-se senão dos factos articulados. O "proveito exclusivo" de um prédio, referido no artigo 1543 do Código Civil, não significa de modo algum "aproveitamento exclusivo do proprietário dominante" outrossim "encargo real" e não "encargo pessoal".