0123832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0123832
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Renda, Alteração do prazo, Presunções
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010119
Nr Documento: RP199007050123832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b01e854f2133f888025686b00667de6
Sumário
- Tendo-se dado como não provado o quesito pelo qual se indagava se as partes haviam acordado em alterar a data do vencimento do pagamento das rendas, não é lícito extrair-se presunção de existência desse acordo a partir da prova de que a renda vinha a ser paga em prazo diferente do constante do contrato.