033311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033311
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Apoio judiciário
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041726
Nr Documento: SA119941018033311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73e2cf3f2ea9261b802568fc00392012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033311.45
Sumário
Apresentado pedido de apoio judiciário com vista à interposição de recurso contencioso de um acto administrativo, é extemporâneo esse recurso, se aquele pedido de apoio judiciário foi apresentado já depois de esgotado o prazo de dois meses previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 28 da L.P.T.A.