013064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013064
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Caixa Economica de Lisboa
Recorridos: Banco Borges e Irmão Ep - Estemel-estudos Tecnicos e Metalurgicos Lda, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032322
Nr Documento: SA219910320013064
Data de Entrada: 24/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c60832cf5a06dd1802568fc0037f471
Sumário
Incluida no objecto de recurso questão relativa a fixação da materia de facto que se não revela na decisão recorrida, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
