013064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013064
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
Incluida no objecto de recurso questão relativa a fixação da materia de facto que se não revela na decisão recorrida, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.