078/23.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 078/23.9BALSB
Acórdão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31594
Nr Documento: SAP20231122078/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda de Fátima EstevesAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7beb35f291e3f1c080258a700051a091
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; [ tramo 1 ] B..., S.A., …, com base no estatuído pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), dirigiu, ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, para uniformização de jurisprudência, da decisão (colegial), proferida no âmbito de pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo n.º 494/2022-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (caad) (Onde, em 21 de abril de 2023, se decidiu: « Julgar totalmente improcedente o pedido arbitral formulado, dele absolvendo a Autoridade Tributária e Aduaneira Condenar a Requerente nas custas do processo.»). Imputa-lhe contradição/oposição, com a, também, decisão arbitral (colegial), datada de 26 de julho de 2022, exarada no processo n.º 112/2022-T. A recorrente (rte) alegou e concluiu: « O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão recorrida e realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição, firmando e consolidando o sentido do julgamento acertado desta matéria; O presente recurso vem interposto da decisão arbitral proferida no Proc.º n.º 494/2022-T, da qual resultou em suma que: “Não é possível invocar, na impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação, vícios inerentes ao ato de fixação do valor patrimonial do imóvel que lhe serviu de base tributável”; A Recorrente não se pode conformar com este entendimento, uma vez que o peticionado no Tribunal Arbitral foi colocado em plano distinto do que é decidido na decisão arbitral e, portanto, o Acórdão Uniformizador de jurisprudência não tem aplicação ao caso sub judice; O plano da questão, salvo o devido respeito, é outro, já que o referido Acórdão uniformizador não se pronuncia especificamente sobre a situação de revisão oficiosa dos atos de fixação da matéria tributável a que reconduzem os atos de fixação do VPT, a título excecional com fundamento em “injustiça grave ou notória”, pelo que importa apreciar a possibilidade de revisão neste condicionalismo, o que não fez manifestamente o Tribunal Arbitral recorrido; A decisão ora recorrida ficou apenas no plano da preclusão dos meios de reação contra o valor patrimonial tributário, quando o thema decidendum deveria ser a possibilidade de reapreciar as liquidações, considerando os manifestos erros sobre os pressupostos de facto e de direito, que devem ser possíveis, atentos o disposto no art.º 78.º da LGT, sendo que no caso sub judice, o Tribunal recorrido deveria ter convolado a reclamação graciosa em revisão oficiosa do ato tributário, nos termos supra expostos; Para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos suscetível de recurso por oposição, é necessário que: i) as situações de facto sejam substancialmente idênticas; ii) haja identidade na questão fundamental de direito; iii) se tenha perfilhado nos dois arestos uma solução oposta; e iv) a oposição decorra de decisões expressas e não apenas implícitas e v) que a orientação perfilhada na decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo; No caso sub judice, encontram-se reunidos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição entre a Decisão arbitral n.º 494/2022-T e o Acórdão fundamento n.º 112/2022-T; Entre a Decisão Recorrida e a Acórdão fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto; Em ambas as decisões, está em causa a arguição da ilegalidade dos atos de liquidação de impostos municipal sobre o património. Pese embora no caso do Acórdão Fundamento esteja em causa o IMI, e na decisão recorrida o IMI e o AIMI o núcleo essencial da estrutura tributária é idêntica, n ão havendo diferenças suficientes para afastar a identidade que existe entre ambos os atos de liquidação; Na decisão arbitral ora recorrida estão em causa os atos de liquidação do IMI e Adicional Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) do ano de 2020 e no Acórdão fundamento está em causa a ilegalidade dos atos de liquidação do IMI referentes aos anos de 2016 a 2019; Ora, existindo identidade quanto aos anos de 2017 a 2020, não há alterações substanciais relativamente aos outros anos que justifiquem uma divergência suficiente para ser afastada a identidade das situações em apreço; Em ambas as situações não foram pedidas segundas avaliações relativamente aos VPT dos imóveis, mas foram invocadas ilegalidades nas liquidações, encontrando-se preenchidos os requisitos para revisão oficiosa do ato, prevista nos n.ºs 4 e 5 do art.º 78.º da LGT, nomeadamente por via da revisão da matéria tributável, com fundamento em injustiça grave ou notória, sendo que no caso da decisão ora recorrida, a AT deveria ter convolado oficiosamente a reclamação graciosa em pedido de revisão com fundamento em injustiça grave ou notória; Verifica-se, assim, que ambos os Acórdãos versam sobre situações fáticas substancialmente idênticas que preencham a mesma hipótese normativa, isto é, concretizem a mesma fattispecie legal, conforme entendimento veiculado pelo Acórd ão do STA proferido a 16 de março de 2016, no âmbito do processo n.º 0587/15; Por outro lado, as decisões em confronto pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito; Conforme resulta do Acórdão Fundamento: “Diante da consolidação do ato administrativo de fixação ilegal do VPT no sistema jurídico, por falta de impugnação atempada do sujeito passivo, o n.º 4 do 78.º do LGT, ao admitir, excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte, compatibiliza razoavelmente as exigências de justiça material e tutela jurisdicional efetiva com o principio da segurança jurídica e as exigências de funcionalidade e eficácia da atuação da administração e dos tribunais, todos ínsitos no principio do Estado de direito; Acresce que, relativamente à questão da propriedade do meio, o Acórdão fundamento pronuncia-se em termos claros: ”Tem sido entendido que o facto de a lei determinar que o dirigente máximo do serviço possa autorizar, excecionalmente, a revisão, não obsta à possibilidade de convolação da reclamação graciosa em pedido de revisão com fundamento em injustiça grave ou notória pois tal poder de autorização não é mera faculdade mas, antes, um verdadeiro poder-dever, poder estritamente vinculado, suscetível de aplicação a todos os casos, verificados que sejamos referidos requisitos”; Por outro lado, a Decisão arbitral n.º 494/2022-T, decisão ora recorrida, em sentido oposto pronunciou-se do seguinte modo (cfr. pág. 12 da decisão arbitral recorrida): “Decorre do exposto que a este tribunal, acatando o decidido no aludido acórdão uniformizador de jurisprudência, não resta outra alternativa que não seja a de, decidindo em conformidade com o mesmo, declarar o presente pedido de pronúncia arbitral como meio impróprio para arguir a ilegalidade do VPT dos imóveis a que respeitam as liquidações impugnadas de IMI e AIMI”; Sendo certo que no que concerne ao pedido formulado nos autos, o Tribunal Arbitral a quo, menciona expressamente, em sentido diverso ao Acórdão fundamento, o seguinte, transcrevendo o Acórdão uniformizador de jurisprudência: “deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76º e 77º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável”; Em suma, estando perante a mesma questão de direito, nomeadamente a possibilidade de sindicar as liquidações de IMI e AIMI, sem que tenha sido pedida segunda avaliação do valor patrimonial, o Tribunal chega a duas conclusões manifestamente opostas; De acordo com a decisão recorrida, o Tribunal veio “… declarar o presente pedido de pronúncia arbitral como meio impróprio para arguir a ilegalidade do VPT dos imóveis a que respeitam as liquidações impugnadas de IMI e AIMI”; Sendo certo que no Acórdão fundamento, quando aprecia esta mesma questão (cfr. página 24) decide em sentido oposto: “… Verificam-se, , assim, no tocante as liquidações dos anos de 2017 a 2019, todos os requisitos de que depende a revisão da matéria tributável prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 78.º da LGT, pelo que em vez do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa, a AT deveria ter efetuado a revisão e anulado parcialmente essas liquidações …”; Conforme resulta do sumário do Acórd ão fundamento: “… Diante de consolidação do ato administrativo de fixação ilegal do VPT no sistema jurídico, por falta de impugnação atempada do sujeito passivo, o n.º 4 do 78.º do LGT, ao admitir, excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, … , compatibiliza razoavelmente as exigências de justiça material e tutela jurisdicional efetiva com o principio da segurança jurídica e as exigências de funcionalidade e eficácia da atuação da administração e dos tribunais, todos ínsitos no principio do Estado de direito”; Sucede ainda que a declaração de voto do Árbitro Vasco António Branco Guimarães, na decisão ora recorrida, aponta exatamente no sentido preconizado pelo Acórdão fundamento, quando menciona o seguinte: “… a ausência do sujeito passivo no pedido possível de reapreciação técnica não transforma o acto de liquidação efetuado em erro num ato legal”; Sendo certo que no processo em apreciação, teria sido possível à AT proceder à “… convolação da reclamação graciosa em pedido de revisão com fundamento em injustiça grave ou notória pois tal poder de autorização não e mera faculdade mas, antes, um verdadeiro poder-dever, poder estritamente vinculado, suscetível de aplicação a todos os casos, verificados que sejam os referidos requisitos …”; A possibilidade de revisão de actos «consolidados» não é contraditória com o regime de impugnação previsto no artigo 134.º, antes o complementa, mantendo, como regra, a preclusão do direito de impugnar actos de fixação de valores patrimoniais quando não seja observado o regime aí previsto, mas admitindo o afastamento desse regime quando existam razões excecionais que, na perspetiva legislativa, justificam que ele não seja aplicado; Assim sendo, o facto da Recorrente ter apresentado reclamação graciosa tal não obstaria a que este procedimento fosse convolado em pedido revisão, atenta a injustiça grave ou notória da matéria tributável que serviu de base aos referidos atos tributários; É assim manifesto que relativamente à mesma questão de direito, as decisões se pronunciam em sentido oposto; Em suma, entre a decisão recorrida e a Acórdão fundamento existe uma patente contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida nos termos do entendimento e fundamentação que consta no Acórdão fundamento ora invocado; Face ao exposto e salvo o devido respeito, o entendimento sufragado no Acórdão proferido no Proc.º n.º 0102/22.2BALSB, que é invocado na decisão recorrida não tem aplicação nos presentes autos, face ao que é peticionado pela Recorrente; Na verdade, e conforme resulta de decisão arbitral proferida no Proc.º n.º 769/2022, datada de 11 de abril de 2023, em que a Recorrida também veio invocar o mencionado Acórdão de uniformização de jurisprudência, o Tribunal pronunciou-se nos seguintes termos, sem sentido manifestamente oposto ao da decisão arbitral ora recorrida: “Assim, tendo as liquidações sido efectuadas com base nos valores patrimoniais dos prédios que constavam das matrizes a 31 de Dezembro do ano a que respeita o IMI, não há erro da Administração Tributária ao efectuar as liquidações e, por isso, o pedido de revisão oficiosa não podia ser deferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º da LGT. Por isso, tem razão a Autoridade Tributária e Aduaneira, quanto a esta questão, o que é reconhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo no recente acórdão uniformizador de jurisprudência de 23-02-2023, processo n.º 102/22.2BALSB, citado pela Autoridade Tributária e Aduaneira”; Acrescenta ainda a referida decisão o seguinte: “O referido acórdão uniformizador não se pronuncia especificamente sobre a situação de revisão oficiosa prevista no n.º 4 do artigo 78.º, em que se prevêem excepções à inimpugnabilidade de actos de fixação da matéria tributável consolidados, pelo que importa apreciar a possibilidade de revisão neste condicionalismo”; Conforme resulta da decisão arbitral proferida no Proc.º n.º 769/2022-T: “Diferente da questão da impugnabilidade dos actos de liquidação de IMI com fundamento em ilegalidade, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º da LGT, é a da possibilidade da revisão da matéria tributável com fundamento em injustiça grave ou notória, prevista no n.º 4 do artigo 78.º da LGT, que a Requerente pediu, e que é um afloramento do dever de revogação de actos ilegais, que emerge do princípio a legalidade da actuação da Administração Tributária (artigos 266.º, n.º 2, da CRP e 55.º da LGT)”; O Tribunal Arbitral concluiu assim nos seguintes termos: “Por isso, tem de se concluir que a revisão da matéria tributável admitida pelo n.º 4 do artigo 78.º da LGT tem necessariamente por objecto actos de fixação da matéria tributável «consolidados», por falta de impugnação tempestiva. Trata-se de uma possibilidade admitida a título excepcional, como expressamente se refere n.º 4 do artigo 78.º, e só constitui excepção porque afasta a aplicação da regra da inimpugnabilidade dos actos «consolidados» por decurso dos prazos normais de impugnação. Assim, tem de se concluir que a normal consolidação que decorre da não impugnação das avaliações nos prazos legais não é obstáculo à aplicação do n.º 4 do artigo 78.º e, antes pelo contrário, é um pressuposto prático da sua aplicação, pois a sua utilidade só existe quando o acto rever está consolidado”; Nesta conformidade, a posição defendida pela ora Recorrente é a única que obsta à perpetuidade da conduta ilegal da AT e que respeita o princípio com proteção constitucional e legal em matéria de tributação, como é o caso do princípio da justiça – cfr. artigo 266.º, n.º 2, da CRP e artigos 5.º, n.º 2, e 55.º da LGT -, a solução tem de ser manifestamente a que é preconizada pela Recorrente; Em suma, restringir ou eliminar esta impugnabilidade constituiria, uma agressão manifesta ao princípio da tutela jurisdicional efetiva que consta no artigo 268.º da CRP; Uma vez que a anulação administrativa é um acto administrativo que se desenrola no âmbito de procedimento administrativo, e cuja prática se encontra na exclusiva disponibilidade da AT, é claro que as vicissitudes quanto à possibilidade de o acto ser anulado ainda no âmbito do procedimento, não interfere em nada com o direito processual dos interessados recorreram a uma instância jurisdicional, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva; Em suma, entre a decisão recorrida e a Acórdão fundamento existe uma patente contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida nos termos do entendimento e fundamentação que consta no Acórdão fundamento ora invocado. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados revogada a decisão arbitral recorrida e substituída por outra consentânea com o quadro jurídico vigente como é de Direito e Justiça. » Por despacho do relator, foi o recurso admitido com efeito suspensivo, nos termos do art. 26.º n.º 1 do RJAMT. A recorrida [autoridade tributária e aduaneira (AT)] contra-alegou e elencou estas conclusões: « No presente recurso não vem demonstrada, justificada ou fundamentada a identidade da matéria de facto no acórdão fundamento e na decisão recorrida, pelo que, não se verificam os pressupostos que possibilitem a existência de oposição do julgado. Apesar de estarmos perante a impugnação de liquidações de IMI e AIMI, o procedimento gracioso prévio, teve origens totalmente diferentes, pois em ambos os processos o procedimento gracioso que está na base da impugnação é diferente, sendo na decisão recorrida o indeferimento tácito de uma reclamação graciosa, e no Acórdão fundamento o indeferimento de um pedido de Revisão oficiosa. No entanto, ainda que se reconheça alguma identidade da situação de facto, relativamente à impugnação do VPT que esteve na base da liquidação de IMI e AIMI, essa identidade substancial tem que conduzir a uma aplicação das mesmas normas legais, o que não acontece totalmente no caso em apreço. No que respeita à questão a decidir apreciada em ambas as decisões Recorrida e Fundamento, também se considera que, a análise da questão seguiu caminhos distintos e aplicação de normas igualmente diversas, como se verá: Na decisão fundamento, foi decidida a possibilidade de impugnar o VPT em sede de impugnação da liquidação, nos seguintes termos: «62. Diante da consolidação do ato administrativo de fixação ilegal do VPT no sistema jurídico, por falta de impugnação atempada do sujeito passivo, o n.º 4 do 78.º da LGT compatibiliza razoavelmente as exigências de justiça material e tutela jurisdicional efetiva com o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, todos eles ínsitos no princípio do Estado de direito.» Ora, na decisão recorrida, em face do indeferimento da Reclamação Graciosa, foi acatada a Jurisprudência Uniformizada pelo Acórdão Proferido no processo 102/22.2BALSB e foi decidido «declarar o presente pedido de pronúncia arbitral como meio impróprio para arguir a ilegalidade do VPT dos imóveis a que respeitam as liquidações impugnadas de IMI e AIM». Nessa sequência, naturalmente as decisões teriam de chegar a conclusões e decisões diferentes, pois os factos que estão subjacentes à questão de direito são, como se mostrou, diferentes. Pelo que, não estando verificada a identidade factual que determina a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 152º do CPTA, deve o presente recurso ser rejeitado. No que se refere à identidade no direito aplicável, salvo o devido respeito, por opinião contrária, também não existe, pois no Acórdão fundamento é aplicado o n.º 4 do artigo 78º da LGT e o artigo 115º do CIMI, considerando que a revisão oficiosa era o meio próprio, ainda que excepcional, para arguir a ilegalidade do VPT fixado, Por sua vez a decisão recorrida, não aplica os mesmos normativos, como se comprova do sumário que segue: «Prevendo a lei um modo especial de reacção contra as ilegalidades do acto de fixação do valor patrimonial tributário, proferido em procedimento tributário autónomo, as mesmas não podem servir de fundamento à impugnação da liquidação do imposto que tiver por base o resultado dessa avaliação.» Do exposto, verificamos que não existe identidade na questão de direito entre os dois arestos, pois a aplicação de diferentes dispositivos legais é que conduzem a soluções antagónicas entre uma e outra decisão. De salientar que na decisão arbitral recorrida estamos perante um indeferimento tácito de uma Reclamação Graciosa e onde nunca foi requerida a revisão oficiosa da liquidação, nem foi cogitada a possibilidade de convolação da reclamação graciosa em revisão oficiosa, cujos pressupostos de aplicação são, naturalmente distintos, Na decisão fundamento, foi dada uma solução diferente por estar em causa, o indeferimento tácito de uma revisão oficiosa e onde foi aplicado o n.º 4 do artigo 78º da LGT. Pelo que, ficou plenamente demonstrado que a divergência nas decisões ocorre por apreciação de diferentes normas legais, não se encontrando verificados os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido nos termos previstos no n.º 2 do artigo 152º do CPTA, deve o presente recurso ser considerado improcedente. Cumpre por fim verificar se a orientação perfilhada na decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, e não há qualquer dúvida de que a decisão recorrida, está em consonância com o recente Acórdão proferida no Processo 102/22.2BALSB, de 23 de fevereiro de 2023 que veio uniformizar a matéria em causa no presente recurso. A AT, ora Recorrida, subscreve na íntegra o Acórdão Uniformizador adoptado pela decisão recorrida, quer a sua fundamentação quer o julgamento que faz da matéria em causa o qual é verdadeiramente exemplar e uniformiza o entendimento jurisprudencial no sentido que os vícios do valor patrimonial tributário não são impugnáveis em sede de impugnação do ato de liquidação. Acresce igualmente que o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência vem, de uma vez por todas, por fim à discussão jurídica e uniformiza o entendimento jurisprudencial, no sentido que os vícios do valor patrimonial tributário não são impugnáveis em sede de impugnação do ato de liquidação. Aliás, admitir que o valor patrimonial tributário como se decidiu no Acórdão fundamento poderia ser a todo o tempo alterado, estar-se-ia a pôr em causa a validade dos efeitos jurídicos de diferentes e variados atos que para diferentes efeitos o assumem como referencial Este entendimento levaria a que coexistissem no mesmo período dois ou mais VPT´s em clara violação dos critérios legais de fixação do valor de um determinado bem e criando uma situação caótica e de indefinição de uma realidade objetiva com base na qual se desenvolve a atividade económica e o poder tributário do Estado e com isso ficaria em risco o princípio da certeza e segurança jurídica, princípio basilar de um estado de direito. Em face de todo o exposto fácil é de concluir que, por estar consolidada a fixação do valor patrimonial tributário, não podem os atos de liquidação ser anulados com fundamento em erros de cálculo do VPT. Face ao exposto, em virtude de não se verificar identidade quer da matéria de facto, quer da matéria de direito relativamente aos Acórdãos em oposição, Nem se verificar oposição de julgados, deve ser rejeitado o presente recurso por falta de cumprimento dos requisitos legais. Também não se verifica qualquer violação da garantia constitucional do acesso ao direito uma vez estão legalmente previstos vários instrumentos legais que a Recorrente poderia ter lançado mão para fazer valer a sua pretensão quanto ao cálculo do valor patrimonial tributário. Em face do exposto deve manter-se a decisão recorrida. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., Deve decidir-se no sentido da rejeição liminar do presente recurso por falta de pressupostos legais ou caso assim não se entenda Deve conhecer-se do objeto do presente recurso e resolver-se o conflito de jurisprudência quanto à questão de direito enunciada, no sentido do deliberado na decisão recorrida e do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência. » O Exmo. Procurador-geral-adjunto, notificado, emitiu pronúncia, nos termos e para os efeitos do art. 146.º n.º 1 do CPTA, defendendo que “não se mostram reunidos os requisitos para o conhecimento do mérito do presente recurso para Uniformização de Jurisprudência”. Além do mais, expendeu. « De todo o modo, consideramos que a Decisão recorrida está em plena conformidade com aquela que tem vindo a ser a posição do STA sobre a matéria, reforçada pela jurisprudência mais recentemente consolidada no Acórdão uniformizador de jurisprudência de 23/02/2023, proc. nº 102/22.2BALSB, que cita e segue, no sentido de não ser possível invocar na impugnação judicial deduzida contra o ato de liquidação, vícios inerentes ao ato de fixação do VPT do imóvel que lhe serviu de base tributável.» Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir. [ tramo 2 ] A decisão arbitral recorrida efetuou julgamento factual, da forma que se transcreve: « A) Importa, antes de mais, salientar que o Tribunal não tem que se pronunciar sobre tudo o que foi alegado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada (cf. artigo 123.°, n.° 2, do CPPT e artigo 607.°, n.°s 3 e 4, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 29.°, n.° 1, alíneas a) e e), do RJAT). Deste modo, os factos pertinentes para o julgamento da causa são escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, a qual é estabelecida em atenção às várias soluções plausíveis das questões de Direito. Nesse enquadramento, consideram-se provados os seguintes factos com relevo para a decisão: A Requerente, B..., SA, é, no âmbito da sua actividade, proprietária de diversos prédios, incluindo terrenos para construção. A Requerente foi notificada dos seguintes actos tributários de liquidação de AIMI: Liquidação de IMI n.° ...03 referente ao ano de 2020; Liquidação de IMI n.° ...693, referente ao ano de 2020; Liquidação de IMI n.° ...793, referente ao ano de 2020; Liquidação de AIMI com o n.° ...49. A Requerente procedeu ao pagamento integral das liquidações supra identificadas. A Requerente apresentou, em 25-01-2022, reclamação graciosa de tais actos tributários. Na data de apresentação do PPA - 22-08-2022 - a Requerente não tinha ainda sido notificada de qualquer decisão no aludido procedimento de reclamação graciosa.» No acórdão (arbitral) fundamento, consta: « 21. Tendo em consideração as posições assumidas pelas partes, à luz do disposto no art. 110.º, n.º 7, do CPPT, e as provas apresentadas, consideram-se provados, com relevo para a decisão, os factos a seguir elencados. O Requerente, proprietário de vários prédios no âmbito da sua atividade, foi notificado das liquidações de IMI com os n.ºs ...003, ...803 e ...03 referentes ao ano 2016, no montante total de € 7.770.618,52; ii. Liquidações com os n.ºs ...603, ...103 e ...303 referentes ao ano 2017, no montante total de € 7.033.778,23; iii. Liquidações com os n.ºs ...03, ...193 e ...093 referentes ao ano 2018, no montante total de € 5.958.863,72; e, iv. Liquidações com os n.ºs ...03, ...893 e ...793 referentes ao ano 2019, no montante total de € 4.855.302,45. (Documento 2) Relativamente aos terrenos para construção detidos pelo Requerente, a AT não retificou as respetivas coletas de IMI (Documento 4). O Requerente procedeu ao pagamento, integral e atempado, das respetivas liquidações de IMI supra identificadas (Documento 5).» Não obstante, ter sido, em despacho liminar, admitido, pelo relator, o presente recurso para uniformização de jurisprudência, impõe-se, aqui e agora, com a intervenção de todos os Exmos. Conselheiros, da Secção, que se avalie e julgue, em definitivo, dos pressupostos da sua admissibilidade/continuidade. A jurisprudência deste Supremo Tribunal (Desde logo e em primeira linha, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário.) é, há muito, perentória, na afirmação de que o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, para efeitos deste tipo de apelo, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito; não ocorrer a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Adicionalmente, quanto à primeira (para estarmos diante da mesma questão fundamental de direito), impõe-se, também, em cumulação, avaliar e concluir, ainda: pela identidade substancial (essencial) das situações factuais envolvidas e versadas; que não haja ocorrido alteração substancial na regulamentação jurídica aplicável; pelo perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas, ou seja, exige-se uma contradição decisória. Nesta avaliação pluridimensional e, por isso, complexa, casuisticamente, não podemos deixar de atentar, com particular ênfase, relativamente à solução oposta, no percurso cognoscitivo trilhado pelo julgador/decisor, com o objetivo, primordial, de determinar, verificar da utilização de, eventuais, razões, subjetivas, condicionantes, só por si, do resultado preconizado, sem olvidar que o desiderato deste recurso (extraordinário) é impedir o tratamento diferente de casos iguais, não colher e postular uniformidade na interpretação da lei. Reconfirmado o preenchimento das exigências formais de admissibilidade deste recurso (versadas no aludido despacho inicial), impõe-se avançar e indagar do cumprimento, acumulado, das demais condições/requisitos, substanciais, vindos de elencar. Imediatamente, a singela comparação da factualidade provada, nas decisões arbitrais em confronto, impõe a conclusão, objetiva, pela respetiva falta de identidade substancial, com destaque para a ausência, no acórdão fundamento, de qualquer tipo de reação procedimental (tributária) aos notificados atos de liquidação. Outrossim, enquanto na decisão arbitral recorrida se expendeu “A questão essencial a apreciar no presente pedido arbitral consiste em saber, por um lado, se na avaliação do valor patrimonial dos terrenos para construção se deviam ter em consideração, ou não, os coeficientes de majoração previstos no artigo 39º do CIMI e, por outro lado, se os eventuais erros naquela determinação podem ser impugnados nos actos de liquidação de IMI e de AIMI que nelas assentam. Comecemos por esta última questão, uma vez que, a proceder a tese da Requerida, ficará prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela Requerente. (…). Decorre do exposto que a este tribunal, acatando o decidido no aludido acórdão uniformizador de jurisprudência, não resta outra alternativa que não seja a de, decidindo em conformidade com o mesmo, declarar o presente pedido de pronúncia arbitral como meio impróprio para arguir a ilegalidade do VPT dos imóveis a que respeitam as liquidações impugnadas de IMI e AIMI.”; na fundamento sustentou-se: « (…). 50. (…).Tem sido entendido que o facto de a lei determinar que o dirigente máximo do serviço possa autorizar, excecionalmente, a revisão, não obsta à possibilidade de convolação da reclamação graciosa em pedido de revisão com fundamento em injustiça grave ou notória pois tal poder de autorização não é mera faculdade mas, antes, um verdadeiro poder-dever, poder estritamente vinculado, suscetível de aplicação a todos os casos, verificados que sejam os referidos requisitos (…). 51. Invocando o Requerente erros na aplicação do direito exclusivamente imputáveis a AT de que resultaram coletas em IMI consideravelmente superiores aquelas que seriam legalmente devidas, em termos suscetíveis de configurar uma injustiça grave ou notória para efeitos do artigo 78.º, n.º 4, da LGT, há que apreciar a questão de saber se estão reunidos os requisitos desta revisão excecional. 52. Não está em causa, deve ser dito em primeiro lugar, a revisão oficiosa ao abrigo do CIMI e do n.º 1 do artigo 78.º da LGT, visto que, como decorre do teor literal do artigo 115.º, ele reporta-se a revisão oficiosa de atos de liquidação de IMI e não a atos de fixação dos VPT. Por outro lado, como se está diante de normas especiais aplicáveis sem prejuízo do disposto no artigo 78.º da LGT, a revisão oficiosa está limitada pelas condições aí indicadas, designadamente a de que, quando o pedido de revisão não é apresentado dentro do prazo da reclamação administrativa, a revisão só pode ser efetuada se existir erro imputável aos serviços. 53. Assim, tendo as liquidações em crise sido efetuadas com base no VPT dos terrenos para construção, não se pode dizer que existem erros por parte da AT nas liquidações, pelo que o indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa não enferma de ilegalidade. Os atos de fixação dos VPT já tinham adquirido estabilidade e força jurídica por não terem sido impugnados tempestivamente. A AT baseou-se nos VPT que, entretanto, se tinham consolidado na ordem jurídica. 54. Resta indagar, em seguida, se existe margem para admitir a revisão oficiosa de atos de fixação de VPT ao abrigo dos n.ºs 3 e 4 do artigo 78.º da LGT. Se é verdade que no caso dos n.ºs 1 e 6 estão em causa atos de liquidação (como se infere do termo inicial do prazo de quatro anos previsto no n.º 1), já as situações previstas no âmbito normativo dos seus n.ºs 4 e 5 deste artigo 78.º abrangem atos de fixação do VPT, pois são estes que fixam a matéria tributável relativamente ao IMI. (…). 56. Há muito que se entende que os tribunais arbitrais do CAAD não estão impedidos de apreciar o cumprimento pela AT do dever de efetuar a revisão oficiosa de atos de fixação da matéria tributável com fundamento em injustiça grave e notória, pois, «a forma processual adequada a apreciação do pedido de anulação do ato de fixação da matéria tributável com fundamento em injustiça grave ou notória e, igualmente, a impugnação judicial (arts. 78.º, n.º 3, da LGT e 97.º n.º, 1 alínea b), do CPPT)». (…). 61. Verificam-se, assim, no tocante as liquidações dos anos de 2017 a 2019, todos os requisitos de que depende a revisão da matéria tributável prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 78.º da LGT, pelo que em vez do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa, a AT deveria ter efetuado a revisão e anulado parcialmente essas liquidações (…). Pelo exposto, justifica-se a anulação, pelo presente tribunal, do indeferimento tácito, na parte respeitante as liquidações de IMI relativas aos anos de 2017 a 2019, bem como a anulação parcial destas liquidações, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CPA subsidiariamente aplicável nos termos do artigo 2.º, alínea c), da LGT. 62. Diante da consolidação do ato administrativo de fixação ilegal do VPT no sistema jurídico, por falta de impugnação atempada do sujeito passivo, o n.º 4 do 78.º da LGT compatibiliza razoavelmente as exigências de justiça material e tutela jurisdicional efetiva com o principio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, todos eles ínsitos no principio do Estado de direito.» Como, do transcrito, é evidente, as duas decisões em apreço não cuidaram da mesma questão fundamental de direito, como, aliás, logo se percebe do conteúdo das conclusões C) a E), coligidas pela rte, que traduzem o apontamento, por esta, do cometimento de errado julgamento, pelo tribunal arbitral interveniente, ao não ter ido na direção de convolar a havida reclamação graciosa em pedido de revisão, com fundamento em “injustiça grave ou notória”, antes, sustentando ser de “declarar o presente pedido de pronúncia arbitral como meio impróprio para arguir a ilegalidade do VPT dos imóveis a que respeitam as liquidações impugnadas…”. [ tramo 3 ] Portanto, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos não conhecer do mérito deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo da recorrente. Comunique-se ao caad. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 22 de novembro de 2023. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – José Gomes Correia – Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Fernanda de Fátima Esteves.