84-0156 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Nunes de Almeida
Processo: 84-0156
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Interesse processual, Questão previa, Defensor oficioso
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0156.3E
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000212
Nr Documento: TCA19850313850482
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-196-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0156.3E
Sumário
O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a norma a apreciar foi desaplicada pelo tribunal recorrido com, entre outros, o fundamento na sua inconstitucionalidade.
