0043296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0043296
Acórdão
Descritores: Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024613
Nr Documento: RL199811040043296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58adf22f3f1aaef48025680300055a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043296.68
Sumário
A acção de preferência deve ser intentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o interessado teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação; tratando-se de um prazo de caducidade. O prazo de caducidade não se suspende, nem se interrompe senão nos casos determinados na lei - artigo 328 do CC. Inexiste qualquer norma legal que determine a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade, em que pelo facto de haver sido invocada a nulidade de renda, tal circunstância determinasse a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade até que a questão da nulidade viesse a ser decidida.