0074366 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para receber as tornas que lhe são devidas, o interessado credor deve reclamar tempestivamente o seu pagamento; II - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a passagem do precatório cheque em favor daquele, o despacho que ordene a restituição das tornas viola o caso julgado formal.