0074366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0074366
Acórdão
Descritores: Tornas, Reclamação, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030628
Nr Documento: RL199601180074366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce1329f4542ae6fc8025680300039c65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0074366.3A
Sumário
Para receber as tornas que lhe são devidas, o interessado credor deve reclamar tempestivamente o seu pagamento; Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a passagem do precatório cheque em favor daquele, o despacho que ordene a restituição das tornas viola o caso julgado formal.