004030 - Supremo Tribunal Administrativo

A excepção estabelecida no artigo 3 do Decreto-Lei n. 27695, relativa ao limite de idade, refere-se, não ao momento do contrato, mas a data em que o candidato tenha começado, por qualquer titulo, a prestar serviço ininterrupto num dos serviços do Ministerio das Obras Publicas.