0024636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0024636
Acórdão
Descritores: Inventário, Omissão de pronúncia, Conferência de interessados, Remessa para os meios comuns
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020193
Nr Documento: RL199104110024636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5642e998b3b8479c8025680300030b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024636.31
Sumário
Com a conferência de interessados devem ter-se por definitivamente resolvidas as questões que estejam na disponibilidade destes nomeadamente a inclusão ou exclusão de bens do acervo a dividir e a consequente composição dos quinhões, desde que, quanto a esta última, haja unanimidade, tende estado presente todos os interessados. Não tendo sido suscitada na conferência de interessados, em que todos estes acordaram na composição dos respectivos quinhões, a omissão de decisão sobre bens cuja falta de relacionação fora anteriormente reclamada, devem remeter-se os interessados para os meios comuns se posteriormente à conferência for arguida tal omissão.