042927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 042927
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório, Indemnização, Pedido, Solidariedade, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021505
Nr Documento: SJ199310210429273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeb282bcc1b3c472802568fc003a7ae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042927.36
Sumário
Pelo confronto das alíneas a) e b) do artigo 29 do Decreto-Lei 522/85 só no momento da formulação do pedido de indemnização, em caso de seguro obrigatório se suscita a questão da legitimidade do responsável civil para intervir na acção de indemnização respectiva. Se o pedido formulado se situa para além dos limites do seguro obrigatório, é solidária a responsabilidade do titular do seguro, causador do acidente e da respectiva seguradora, por força das disposições combinadas do artigo 57, n. 1 do Código da Estrada e artigo 497, n. 1 do Código Civil, mesmo que a indemnização atribuída se contenha nos limites do contrato de seguro. A restrição constante da alínea a) do artigo 29 do Decreto-Lei 522/85 opera tão somente no momento da propositura da acção e formulação do pedido indemnizatório, tratando-se de disposição excepcional insusceptível de aplicação analógica.