9810637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810637
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa, Desobediência, Pena, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025298
Nr Documento: RP199902179810637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f7967775145b56a8025686b006729cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810637.F9
Sumário
I - À recusa de sujeição ao exame de pesquisa de álcool pelo condutor quando a autoridade policial a tal pretende submeter - punível, em função do artigo 158 n.3 do Código da Estrada, pelo artigo 348 n.1 do Código Penal, não é aplicável a pena acessória de inibição de conduzir.