9250306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9250306
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Locatário, Servidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011644
Nr Documento: RP199405249250306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a360a8bbed6649d58025686b00669871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9250306.D2
Sumário
As acções possessórias são aplicáveis às servidões aparentes. O arrendatário pode recorrer à acção de manutenção ou restituição de posse de uma servidão constituída a favor do prédio arrendado desde que tenha a posse actual da servidão e esta se revele por sinais visíveis e permanentes. A acção petitória da servidão só pode porém ser proposta pelo senhorio.