0124666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0124666
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Direito de propriedade, Contrato-promessa, Acusação manifestamente infundada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002883
Nr Documento: RP199111060124666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94682654177734ba8025686b0066278bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124666.E9
Sumário
Uma acusação manifestamente infundada implica necessariamente que a mesma não contém o mínimo de suporte factual ou que este não seja subsumível em qualquer preceito incriminador. A falta de fundamento deve apresentar-se por forma evidente e clara, não deixando margem para dúvidas. Enquanto vigorar o contrato-promessa relativo a um imóvel vedado ao público, em que um dos promitentes ( o respectivo proprietário ) autorizou a sua ocupação pelo outro promitente, tal ocupação por parte deste é legítima, não sendo lícito ao primeiro introduzir-se nesse imóvel contra a vontade do segundo, sob pena de poder incorrer na prática do crime de introdução em lugar vedado ao público do artigo 177, nº. 1 do Código Penal. O facto de o ocupante não ser titular do direito de propriedade não afasta a protecção legal da privacidade da ocupação.