9631108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9631108
Acórdão
Descritores: Acção, Reivindicação, Valor, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020395
Nr Documento: RP199705199631108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcf1f0cb4fe5ade68025686b0066f5eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631108.10
Sumário
Sendo o pedido do reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio cumulado com um pedido de indemnização, para cálculo do valor da acção tem de acrescentar-se ao valor da coisa o valor do pedido de indemnização. O valor da coisa referido no n.1 do artigo 311 do Código de Processo Civil não é o valor formal da coisa, mas antes o valor real, por ser este que representa a utilidade económica imediata do pedido. O valor real pode ser e é frequentemente diverso do valor formal e calculado, por exemplo, através do rendimento colectável, inscrito na matriz.