002477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002477
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Impugnação do despedimento, Nota de culpa, Factos essenciais, Facto não articulado, Direito de defesa, Arguido, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003937
Nr Documento: SJ199006120024774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0870999e381b1247802568fc00397255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002477.50
Sumário
Na decisão disciplinar, como na acção de impugnação do despedimento, não podem ser considerados factos não contidos na nota de culpa, em termos essenciais, e que, assim, possam prejudicar o exercicio do direito de defesa do trabalhador arguido.