9730167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730167
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Incumprimento do contrato, Dever de indemnizar, Danos patrimoniais, Lucro cessante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021220
Nr Documento: RP199710239730167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97efca9fa92c660e8025686b006701fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730167.6A
Sumário
I - Tendo os Autores cedido à Ré a exploração de uma oficina mecânica instalada em imóvel a eles pertencente, e provando-se que, no momento da entrega da oficina, após ter cessado o contrato, o imóvel apresentava deteriorações, não emergentes do decurso do tempo, que impossibilitavam a sua utilização, a Ré é responsável pelos lucros cessantes, ou seja, pelos prejuízos derivados da impossibilidade dessa utilização, em virtude dos estragos verificados, além do montante destes.