98B439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B439
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Venda judicial, Venda executiva, Arrematação, Notificação ao mandatário, Questão nova, Venda, Invalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033530
Nr Documento: SJ199806250004392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ee3bd291bd64bad802568fc003b73d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B439.3C
Sumário
Os recursos destinam-se a impugnar as decisões judiciais e não a obter decisão acerca de questão nova que não tenha sido colocada à decisão do tribunal competente para dela conhecer em primeira instância (artigo 676, n. 1, do CPC). A circunstância de a Relação, no recurso para si interposto, ter conhecido de questão nova, não justifica que, agora, se continue a consentir ao recorrente a discussão de tal questão, acerca da qual não obteve decisão na primeira instância. De harmonia com o disposto no artigo 909, n. 1, alínea c), do CPC67, a venda fica sem efeito se for anulado o acto da venda nos termos do artigo 201, segundo o qual um desvio do formalismo prescrito pela lei processual produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida puder influir no exame ou na decisão da causa. Apesar de o executado se encontrar em revelia, ele devia ter sido notificado do despacho que ordenou a venda em acção executiva, atento o disposto nos artigos 882, n. 2, e 255 do CPC67. Não impondo o artigo 882 a notificação pessoal, tinha a notificação que ser feita nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários (artigo 254): notificação por carta registada, dirigida para a residência do executado, a qual não deixa de produzir efeitos pelo facto de a carta ser devolvida ou de o notificando não assinar o talão de registo postal, desde que a carta tenha sido enviada para a residência do executado. O artigo 1, n. 4, do DL 121/76, de 11 de Fevereiro, refere-se a ilisão da presunção acerca da data em que a carta chegou ao seu destino, e não à devolução da carta.