Quando foi proferido o acórdão 041433?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Processo disciplinar, Reabilitação

Q: Qual foi a decisão no processo 041433?

Provido. Em princípio, vedado está ao juiz sindicar a decisão da Administração que indefira pedido de reabilitação, nos termos do n. 2 do art. 84 do Estatuto Disciplinar, por não ocorrência de boa conduta.

Acórdão

041433

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1997
Relator: Moura Cruz

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarReabilitaçãoPoder discricionário

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART84 N2.

Sumário

Em princípio, vedado está ao juiz sindicar a decisão da Administração que indefira pedido de reabilitação, nos termos do n. 2 do art. 84 do Estatuto Disciplinar, por não ocorrência de boa conduta.

Texto integral não disponível

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