0110573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0110573
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Pena de prisão, Recurso, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031526
Nr Documento: RP200105300110573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dd7ec07ebaa6f5c80256a87002d7087CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110573.72
Sumário
É da competência do Supremo Tribunal de Justiça, e não da Relação, o conhecimento do recurso em que os arguidos, a quem foram aplicadas penas de 6 anos de prisão, por crime de tráfico de estupefacientes, apenas colocam em questão a medida concreta dessas penas.