9921014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9921014
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Prédio urbano, Alteração, Arrendatário, Alteração da estrutura do prédio, Senhorio, Consentimento, Falta, Abuso de direito, Demolição de obras, Resolução do contrato, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027564
Nr Documento: RP199911309921014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0a1a629e016720880256879005100d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921014.5E
Sumário
A colocação de uma porta de acesso aos quatro quartos de um barraco e a construção de uma sala comum, que incluiu o levantamento de uma parede exterior, revestida a cimento, e a colocação de telhas, são obras que alteraram a estrutura externa do prédio. Essas obras alteraram também a disposição interna das divisões do arrendado, pois onde antes havia três quartos passou a haver quatro e onde havia um espaço livre passou a haver uma sala comum, delimitada por paredes, uma delas exterior, coberta com telhas. O pedido feito pelo senhorio de que o arrendatário seja condenado a demolir as obras feitas no local tomado de arrendamento para certo fim, sem sua, autorização, obras que alteraram a estrutura externa do prédio e a disposição interna das suas divisões não configura abuso de direito.