9220846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9220846
Acórdão
Descritores: Nulidade de despacho, Incompatibilidade de pedidos, Falta de fundamentação, Pedidos incompatíveis, Pedido subsidiário, Ineptidão da petição inicial, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007051
Nr Documento: RP199301149220846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c01cfe6204b03e818025686b0066532dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220846.99
Sumário
Só a ausência total de motivação arrasta a nulidade da sentença ou despacho. Se o juiz, perante uma petição inicial com dois pedidos, a indefere liminarmente depois de, descrevendo os pedidos, os considerar, sem mais, substancialmente incompatíveis e um deles ( sem dizer qual ) em contradição com a causa de pedir, não se verifica mesmo assim uma situação de ausência absoluta de motivação a justificar a nulidade do despacho. A incompatibilidade substancial entre pedidos pressupõe que o juiz seja colocado perante pretensões que se excluem reciprocamente, de tal modo que não é possível dar procedência a todas elas. Tal não se verifica entre pedidos apresentados em forma subsidiária mas apenas em caso de acumulação real de pedidos. A incompatibilidade formal ou processual não arrasta a nulidade de toda a petição e tipiciza apenas um erro na forma do processo quanto a algum ( ou alguns ) dos pedidos a impor apenas a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, designadamente ficando sem efeito o pedido que não corresponde à forma de processo escolhido.