003174 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve o Supremo Tribunal de Justiça respeitar qualquer ilação tirada pela Relação, desde que não altere os factos que a prova fixou e, apoiando-se neles, opere logicamente o seu desenvolvimento. II - E nulo o despedimento efectuado sem justa causa e sem instauração de processo disciplinar.