003174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003174
Acórdão
Descritores: Recurso, Ilações, Despedimento nulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013357
Nr Documento: SJ199201290031744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64e5b42958a8c832802568fc0039ff52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003174.7E
Sumário
Deve o Supremo Tribunal de Justiça respeitar qualquer ilação tirada pela Relação, desde que não altere os factos que a prova fixou e, apoiando-se neles, opere logicamente o seu desenvolvimento. E nulo o despedimento efectuado sem justa causa e sem instauração de processo disciplinar.