444/09.2TCFUN.L1-A-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, assumindo os casados o compromisso de vida em comum, mediante a sujeição a um vínculo jurídico, enquanto que os conviventes não o assumem, por não quererem ou não poderem.

2. Não pode ser repetido o que foi prestado espontaneamente – isto é, livre de toda a coacção (art. 403º nº2 CC) – no cumprimento de uma obrigação natural (art. 403º º1 CC).

3. O diferente tratamento do casamento e da união de facto não viola o princípio da igualdade expresso no artigo 13º da CRP.

(CAM)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa