087804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087804
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos, Letra em branco, Má fé, Livrança, Preenchimento abusivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029428
Nr Documento: SJ199603120878041
Indicações Eventuais: CONDE RODRIGUES LETRA EM BRANCO PAG25. FERREIRA ALMEIDA DIR COM
VOL III PAG179. F CORREIA LETRA CAMB PAG132.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1da6bf5cce1bcea802568fc003b7822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087804.F3
Sumário
Na acção Pauliana, verificam-se todos os requisitos, inclusive a má fé, provando-se a consciência do prejuízo que as vendas efectuadas pelos avalistas causaram ao Banco credor. A letra em branco ou livrança permite que, mesmo antes da relação subjacente se encontrar líquida, possa ser emitida e circular, no pressuposto de que na data do vencimento, há elementos objectivos para a completar. Na letra ou livrança em branco só é essencial que nelas se contenha a firma do aceitante ou subscritor; quanto ao montante, vencimento, nome do tomador, lugar do pagamento, etc., não se pode saber antecipadamente nada; mais tarde será preenchida com a indicação da soma a pagar, garantindo uma abertura de crédito bancário. Mas não basta a entrega ou livrança em branco, sendo necessário que o aceitante ou subscritor dê ao credor autorização para a preencher e o preenchimento feito de harmonia com a autorização de preenchimento. Tendo os Réus recorrentes avançado com uma versão justificativa, faltando conscientemente à verdade dos factos, deduzindo oposição cuja falta de fundamento não podiam ignorar, agiram de má fé, pelo que devem ser considerados litigantes de má fé.