9130618 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dever de indemnizar na expropriação por utilidade pública não se afere pelos critérios que pautam o dever de indemnizar por factos ilícitos ou pelo risco mas visa apenas compensar o lesado com um valor correspondente à perda patrimonial suportada. II - Tal valor deve corresponder ao valor do mercado do bem expropriado. III - Na impossibilidade do recurso à prova testemunhal no processo de expropriação por utilidade pública, "ex vi" do artigo 73, nº 2 do Código das Expropriações, o tribunal baseia-se, em regra, na avaliação, em que se justifica a preferência pelo laudo unânime dos peritos do tribunal.